Codigo Penal Abandono De Incapaz

pessoa contaminada Formal. De forma vinculada: meio da relação sexual ou ato libidinoso. Comissivo: ação do agente Instantâneo. De perigo abstrato. Unissubjetivo Plurissubsistente Admite tentativa. Ação penal pública condicionada: art. 130,CP figuras mais graves como da lesão ação penal pública incondicionada. Art. 130, parágrafo 1º, CP Dolo de dano: delito de dano formal – agente tem a intenção de contaminar-lhe ou transmitir-lhe a doença, embora não seja necessário o…

Efeitos da Condenação São todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ART.91 e 92 CP. EFEITOS: Primário: Imposição de sanção penal ou de medida de segurança é o principal efeito da condenação. Secundário: Caracterização da reincidência, caso o condenado já tenho sido condenado por sentença penal irrecorrível. Revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional (arts.86 e 87). Revogação obrigatória ou facultativa do

Maioridade Penal – Um Passo Para a Proteção do Menor Projeto de Pesquisa Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação Direito da Universidade Nove de Julho Jose vanderlan Gomes São Paulo, 04 de maio de 2014 JOSE VANDERLAN GOMES Redução da Maioridade Pena – Um Passo Para a Proteção do Menor Artigo Científico apresentado à Universidade Nove de Julho, requisito para a obtenção do do título de graduação no Curso de Direito São Paulo 2014 REDUÇÃO DA…

estudo tem por finalidade analisar a lei Brasileira, face à inimputabilidade do menor relativamente incapaz, justificado pelo aumento considerável da violência decorrente de delitos praticados por infratores juvenis. É certo que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. A maioridade penal significa a fase em que o adolescente deixa de ser inimputável, para tornar-se responsável…

de perigo exige apenas um perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, ou seja, uma probabilidade de dano. Os crimes de perigo, por sua vez, se subdividem em: Perigo Abstrato – quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independendo de provas. Ex. portar munição, dirigir embriagado. Perigo Concreto – quando a probabilidade de ocorrência de dano precisa ser investigada e provada. De acordo com os postulados garantistas, é preciso rechaçar os crimes de perigo

Comentários a artigos do Código Penal Art. 131. Perigo de contágio de moléstia grave Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. A conduta exigida pelo tipo é a de praticar ato capaz de transmitir moléstia, seja qual for. Tanto pelo contato físico, quanto por instrumentos infectados. Trata-se de norma penal em branco por…

delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o…

O abandono no Brasil e a ofensa ao direito ao conhecimento da origem genética Carlize Wibrantz, Edenilza Gobbo Resumo: Formas trágicas da ocorrência de abandono de recém-nascidos são diariamente anunciadas. E esse abandono fere o direito do filho em conhecer sua origem genética. Assim, o artigo propõe uma reflexão sobre a violação, através do abandono, do direito do filho em conhecer sua origem genética, com base na Teoria Tridimensional da condição humana.…

crime de omissão de socorro consta no capitulo III, que trata da periclitação da vida e da saúde. Sujeito Ativo do delito pode ser qualquer pessoa, sem restrição (delito comum) Diversamente das figuras precedentes (arts. 133 e 134-abandono de incapaz e exposição ou abandono de recém-nascido, respectivamente) não há entre sujeito ativo e passivo vinculo especial. Exige-se em geral, que o sujeito ativo se encontre próximo á vitima no momento em que esta precisa de auxilio. Se são duas ou…

tivemos a Resolução de 31 de outubro de 1831, que estipulava a idade de 21 anos para aquisição da capacidade civil. Antes disso o Pátrio Poder durava a vida toda. Com a Lei 4.121 de 27 de agosto de 1962 (Estatuto da Mulher Casada), houve uma mudança no Código de Processo Civil de 1916 que deu o exercício do Pátrio Poder ao pai, com o auxílio da mulher, e no caso de divergentes opiniões, a mãe tinha o direito de recorrer ao juiz. A Constituição de 1988 manteve o pensamento, mudando apenas…