Codigo Penal 1940

Prof. Dirceu de Mello HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO A primeira legislação penal brasileira é representada pelas Ordenações Portuguesas – Ligadas aos soberanos portugueses à época. Ordenações Afonsinas Ordenações Manuelinas Ordenações Filipinas Eram uma mistura de todos os ramos do direito existentes à época. Todas as três vigoraram no Brasil. Quando vigoraram no Brasil as Afonsinas e Manuelinas, o território era sequer habitado e colonizado propriamente. As primeiras…

Execuções Penais (LEP), em seu título I artigo 1º prevê que “A execução penal”. tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, e ainda em seu título IV, preceitua como deveriam ser os estabelecimentos penais A pena é a consequencia natural imposta pelo Estado à pessoa que pratica uma infração penal, sendo que é dever do Estado aplicar a sanção ao infrator da norma penal,…

Dezembro de 1940 L Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Emoção e paixão A falácia da redução da maioridade penal como solução para a problemática da criminalidade Legais: artigo 27 do Código Penal , artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 da Constituição... . Disponível em: Acesso em: 29 out 2013. BRASIL,…

SEMESTRE ATPS DIREITO PENAL IV GRUPO - NOME E RA DOS ALUNOS CAMILLA CAMARGO P. DE SOUZA – RA 4997014477 CLAUDIA MARIA TRAPELL – RA 2106180771 CARLOS WELL. S LOPE – RA 2107186475 DAIANE BARROS – RA 2191265407 MARINETE JESUS MOREIRA – RA 2107196623 RAFAEL DE ARAÚJO – RA 2149236424 Taboão da Serra/SP 2013 FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO 7º SEMESTRE DIREITO PENAL IV ATPS: ESTUPRO…

TIPOS Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul como critério de avaliação na disciplina de Direito Penal III, ministrada pelo Professor Rui Prediger, no semestre 2/2011. Orientador: Prof. Rui Prediger Santa Cruz do Sul, Outubro de 2011 1. TIPOS DE ESTUPRO Art. 213 do CP/1940 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato…

primitivos. O Talião e a composição foram duas grandes regulamentações que encontraram a vingança privada. Uma das normas adotadas pelo código de Hammurabi foi: Art. 209- Se alguém bater em uma mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto. Art. 210-Se a mulher morrer, o filho do agressor é morto. O Talião foi um grande avanço na história do Direito penal, pois abrangia penas punitivas, depois então surgiu a composição, onde o ofensor comprava sua liberdade, foi…

PEQUENO ESCORÇO HISTÓRICO DO DIREITO PENAL I - O DIREITO PENAL PRIMITIVO Se é que se pode falar em Direito Penal quanto ao homem primitivo, não podemos esquecer que seu marco inicial parte do momento em que os seres humanos começam a viver gregariamente. Os indivíduos tinham, então, suas condutas orientadas pela magia, pela ideia de retribuição e pelo domínio da psicologia coletiva. Os fatos eram interpretados de maneira metafórica, o princípio da causalidade

PENSANDO O DIREITO PENAL: O CÓDIGO PENAL DE 1940 E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL Suzanny Grasiele de Oliveira Lima* O Código Penal Brasileiro, conforme se aplica aos demais códigos normativos brasileiros, decorre de um processo histórico de formulação e de formação de conceitos. O nosso atual Código Penal é de 1940, e passou a vigorar ainda no Governo ditatorial de Getúlio Vargas, sob a égide da Constituição Autocrática de 1937. Desde então, o Código Penal, não sofreu grandes modificações. É

DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas positivadas por parte do Estado que tendem a proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, patrimônio, liberdade sexual etc...), dada a tamanha importância desses bens o Estado pode punir de maneira mais severa os infratores ( os que lesam) esses. Conceito de Direito Penal É o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Código penal 1940 (O…

FUX PACTE.(S) : ANSELMO ANTONIO TIEZE IMPTE.(S) : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS (CP, ART. 213, C/C ART. 224, “A”). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EMBARGOS DE…