Codigo Penal 1939

visível ao mundo de maneira a e fazer possível e simplificada a sua analise e compreensão. ANALOGIA Analogia, que em seu significado quer dizer semelhança de uma coisa com a outra: analogia de formas, de gostos. O Art. 4° da Lei Introdução ao Código Civil estabelece que “quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia...”. Portanto, a analogia é uma forma de integração da norma jurídica que é aplicada pelo juiz diante de uma omissão legislativa, através…

política dominada por características que só virão a alterar-se com a revolução liberam do século XIX. 6 as fontes do direito e as Ordenações Filipinas No Brasil, vigorava as ordenações do reino, ou Ordenações Filipinas. Este código, não é como o sentido moderno, mas de uma consolidação de direitos real. As penas previstas nas Ordenações Filipinas consistiam no perdimento e confisco dos bens e nas multas, prisão simples e prisão com trabalho forçados, as…

estudo do direito romano, apesar de ter sido esta escola a maior inimiga do direito natural, justamente por pregar a idéia de que o direito deve ser colhido no espírito popular espontâneo, a ponto de ser contra a idéia de se fazer um código civil, que seria um código de juristas contra o direito emanado do povo. A recepção provocou na Alemanha protestos das diversas camadas sociais prejudicadas pelos conceitos romanos da propriedade, originando muitas revoltas camponesas. Os…

RESUMO Nº 2 - DP I 1 TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O artigo 1º do Código Penal está previsto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, a saber: Art. 5 .... (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Tem-se por norma jurídica a lei, a regra, o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um…

Concurso de pessoas Introdução Normalmente os tipos contidos na Parte Especial do Código Penal CP, referem-se a fatos realizáveis por uma só pessoa. Porém, o fato punível pode ser obra de um ou vários autores. Isso pode ocorrer por vários motivos, quer para garantir sua execução ou impunidade, para assegurar os interesses de varias pessoas, reúnem-se repartindo tarefas, as quais integram o delito. Um crime de furto pode ser planejado e executado por várias pessoas: uma rompe a porta…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR 4 2.2 COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL 6 2.3 A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ORGANIZAÇÃO 6 2.4 A EXPANSÃO DA EMPRESA E O PAPEL DA CONTABILIDADE 7 2.5 ASPÉCTOS ÉTICO DESCONSIDERADOS NAS ESTRATÉGIAS E ARGUMENTOS DOS RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado à importância da ética profissional na área contábil

alterações que ocorrem tanto no âmbito civil e penal como no âmbito da legislação tributária. Nesse cenário, a área da contabilidade se torna fundamental uma vez que é responsável pela prestação de contas, elaboração das demonstrações contábeis, entre outras peças fundamentais para tomada de decisões. Em determinado momento, de uma ação judicial tributária ou previdenciária, as partes, juiz ou membro do Ministério Público poderão utilizar provas admitidas no Código do Processo Civil para…

influência nas idéias dos behavioristas norte-americanos da primeira metade do século XX. Provavelmente, e mais especificamente, as críticas se referiram às considerações de Stanley Smith Stevens, em seu artigo "Psychology and the science of science" de 1939. O behaviorismo metodológico de S. S. Stevens entende o comportamento apenas como respostas públicas dos organismos. A questão da observabilidade é central. Somente eventos diretamente observáveis e replicáveis seriam admitidos para…

de mérito transitada em 5 julgado e a alegação ou demonstração da ocorrência de alguma das hipóteses arroladas no artigo 485 do Código de Processo Civil. É necessário dizer que o rol do artigo 485 é taxativo, não sendo passível de interpretação ampliativa ou analógica. Há hipótese de cabimento da ação rescisória em sentença que julga partilha, artigo 1030 do Código de Processo Civil, e também a possibilidade de interpretação extensiva limitada a revelar o verdadeiro alcance da norma,…

vem sendo um dos assuntos mais discutidos hoje pelos estudiosos das ciências criminais. Foi a partir das pesquisas de Edwin Sutherland e de outras correntes penais que o tema ganhou a importância que possui atualmente. O termo White collar crime foi originado por Edwin quando de seu pronunciamento do 34º Encontro Anual da América Society em 1939. Trata-se de uma “nova categoria não convencional” de crimes, pois se distingue dos demais por ser integrada por pessoas da alta classe social e…