Codigo Penal 1939

prejudicial, isto é, pelo fato da existência de uma dependência lógica entre as duas questões, primeiramente resolve-se a prejudicial e, após, a principal. A prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo penal. No entanto há questões que devem ser decididas antes da questão principal, mas não são prejudiciais, em seu sentido jurídico. São as que influenciam a resolução de outras questões, como por exemplo, as questões preliminares (que…

Teoria da Imputação Objetiva na Evolução da Dogmática do Direito Penal - Luiz Otavio de Oliveira Rocha............................................................................53 Causalidade e Imputação Objetiva no Direito Penal - André Luís Callegari...................73 O Declínio do Dogma Causal - Fernando Capez.........................................................97 Teorias da Causalidade e Imputação Objetiva no Direito Penal - Carlos Ernani Constantino…

JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO II – DIREITO INSTITUCIONAL 1. ARTIGOS 1.1 OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E AS TEORIAS DA PENA CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito Milton Campos Mestrando em Direito Empresarial ex- Defensor Público do Estado de Minas Gerais RESUMO: As teorias da pena são abordadas neste artigo, tendo em vista a moderna criminalidade, de forma a…

criminológico moderno. Juntamente com Rafaele Garofalo (1852-1934), Enrico Ferri (1856- 1929) e outros, Lombroso pretendeu construir uma abordagem cientí- fica do crime, estabelecendo, desse modo, uma oposição no interior das doutrinas penais entre a Escola Clássica, desenvolvida, desde o sé- culo XVIII, a partir das idéias de Cesare Beccaria (1738-1794) e Jeremy Bentham (1748-1832), e a Escola Positiva, defendida pelo próprio Lom- broso e seus seguidores. Esta…

geral. Nenhum costume pode prevalecer contra a lei ou a despeito dela, porque só ela encarna os imperativos da razão. Nessa mesma época, ainda, surgem os primeiros códigos modernos, sendo que os mesmos já significam a aplicação da primazia legislativa em detrimento dos costumes e da jurisprudência. No ano de 1804, finalmente, surge o Código Civil francês de Napoleão, representando um grande marco no Direito moderno, por tratar-se de um congruente sistema de disposições legais. Nos…

admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória? O Código de Processo Civil de 1939 previa, em seu artigo 799, a possibilidade de ação rescisória de decisão proferida em outra ação rescisória, exceto no caso de decisão que afrontasse o direito positivo. O Código de Processo Civil de 1973, contudo, não disciplinou tal matéria. O que não quer dizer que, na prática, não possa haver rescisória da…

ou analgésicos, inclusive se os seus efeitos têm como resultado, não desejado dessa forma, o encurtamento da vida do paciente. Em 1934 o Uruguai já incluía em seu Código Penal a possibilidade da prática da eutanásia. Em 1939 os nazistas utilizavam a eutanásia para eliminar as pessoas cujas vidas “não mereciam ser vivida”, segundo o Código “Aktion T4“. Em 1980 o Vaticano divulgou uma Declaração sobre eutanásia, aceitando a possibilidade do duplo efeito [encurtamento da vida como efeito…

lacunas de impunidade nos delitos especiais e a importância da cláusula “Atuação em Nome de Outrem”. Abrange as controvérsias sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina pátria e os sistemas de imputação no direito comparado. Palavras-chave: Coautoria. Teoria do domínio do fato. Atuação em nome de outrem. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. SILVA,Daniel Gonçalves da. Epistemological evolution of co authored. 2013. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso…

Silvio Rodrigues citando Savatier (Traité de la responsabilité civile. Paris, 1939, v. I, n. 1) conceitua responsabilidade civil "como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam"(6). Segundo De Plácido e Silva - "É a expressão usada na linguagem jurídica, em distinção à responsabilidade criminal ou penal. Designa a obrigação de reparar o dano ou de ressarcir o dano, quando injustamente

foi nomeado “Abogado Fiscal de la Audiencia” em La Habana; de 1908 a 1916 foi Catedrático de Direito Público na Universidad de La Habana; e em 1915 ingressou no Partido Liberal, chegando a ser parlamentar (1916-1926). Em 1926, Ortiz publicou seu Código criminal cubano, projeto que incluía um entusiasmado “juízo”, escrito como um prólogo por Enrico Ferri (18561929), que propunha dar forma ao “sistema defensivo do Estado contra a delinquência” (Ortiz, 1926, p. ix). Em todas essas…