Codigo Penal 1890

GRUPO IV – MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 19/09/13 Capitulo I – Origem da penalidade dos Menores BRASIL COLONIA: Ordenações do Reino; Sistema “JOVEM ADULTO”: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PERIODO IMPERIAL: 1830 - Código Criminal do Império do Brasil - Primeira codificação criminal do país; “Sistema do…

O código criminal do império de 1830: foi a primeira codificação penal brasileira previa o critério de discernimento presumido para os maiores de 14 anos havia ate pena de morte. O Código Penal Republicano, de 1890, determinava a inimputabilidade somente até os 9 anos. Entre essa faixa e os 14 anos, o menino deveria ser submetido a uma avaliação psicológica bastante subjetiva. Caso fosse considerado consciente do crime, poderia ser condenado como adulto. Em 1940 começou a…

AULA 01 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL – NOÇÕES BÁSICAS – DEFINIÇÕES. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL – GERAL E BRASILEIRA. O BEM JURÍDICO E O FIM DO DIREITO PENAL A SANÇÃO PENAL. CONCEITO DE DIREITO PENAL Noções básicas. Noção do que venha a ser o direito em si. Fato social– regulação (controle social formal) – ilícito – sanção. Direito penal: Introdução É ciência cultural, normativa, valorativa finalista e…

enal.html ) e, após, responda as questões que seguem: Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos Senadores…

O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano-germânica. Na área do direito penal, a influência alemã é particularmente acentuada. O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes. Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14ª edição, 2004). O Código Penal vigente…

tcc redução da maioridade penal estacio de sá rs abordagem constitucional Em 1969, o natimorto Código Penal, em seu artigo 33, tentou ressuscitar o critério do discernimento, ao estabelecer o retorno do critério bio-psicológico, possibilitando a aplicação de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos, com a pena reduzida de 1/3 a metade, desde que o mesmo entendesse o caráter ilícito do ato ou tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento. A presunção da…

O nosso primeiro Código Penal surgiu no período do Brasil colonial, em 1.603, chamado Código Filipino. Nas Ordenações Filipinas, orientava-se no sentido de generalizada criminalização e de severas punições, predominando a pena de morte, dentre outras, as penas vis (açoite, corte de membro, galés, mutilações, etc.); degredo; multa; e a pena-crime arbitrária, que ficava a critério do julgador, já que inexistia o princípio da legalidade. A preocupação de conter os maus pelo terror…

PENAL 1 – PARTE GERAL 1- FINALIDADE DO DIREITO PENAL Reprimir as condutas inaceitáveis na sociedade, condutas que não são toleráveis, mas sim repulsivas. O direito penal é a “ULTIMA RATIO”, ou seja, a última medida a ser tomada quando os outros ramos do direito (civil, tributário, comercial...) não solucionam o conflito. 2- CÓDIGOS PENAIS NO BRASIL a) Código Criminal do Império 1830 b) Código Penal dos Estados Unidos do Brasil 1890 c) Consolidação das leis

incluso na hierarquia diz respeito aos códigos disciplinares utilizados na Marinha reafirmando o sistema social vigente (NASCIMENTO 2001). O primeiro código a entrar em vigência, denominado Artigos de Guerra, era uma adaptação do utilizado até a Independência em 1822. Em outras palavras era similar ao empregado pela Marinha do Império Português. Somente em 1890, após a proclamação da República, é que os Artigos de Guerra foram substituídos pelos Códigos penal e disciplinar da Armada.…

primitivos. O Talião e a composição foram duas grandes regulamentações que encontraram a vingança privada. Uma das normas adotadas pelo código de Hammurabi foi: Art. 209- Se alguém bater em uma mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto. Art. 210-Se a mulher morrer, o filho do agressor é morto. O Talião foi um grande avanço na história do Direito penal, pois abrangia penas punitivas, depois então surgiu a composição, onde o ofensor comprava sua liberdade, foi…