Codigo De Defesa Do Consumidor Digital

alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns casos, pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, houve a necessidade da criação da Lei n.º 12.965 , conhecida popularmente como Marco Civil da Internet. Após diversos debates, no dia 25 de Março…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA COMUNICAÇÃO DIGITAL Prof. André Gollner Aline Soares......................RA: 0991016799 | 7º Semestre Beatriz Pinheiro.................RA: 1801244520 | 7º Semestre Livia Carla.........................RA: 0901382054 | 7º Semestre Marina Helena...................RA: 9101576161 | 6º Semestre Milva Ferreira....................RA: 9221587129 | 6º Semestre Morgana Kétymin..............RA: 9292641238 | 6º Semestre Taubaté, 29 de Maio

necessário, que se confirme efeito devolutivo e suspensivo ao presente processo, conforme regra o artigo 520 do CPC. A apelante, por ser é beneficiária da Gratuidade de Justiça, concedida em r. decisão constantes de folhas digitais 38/39. Nestes Termos, Pede deferimento. Natal/RN, 09 de setembro de 2013. Suênia Patrícia Alves OAB/RN 10.450 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.…

comportamento do homem contemporâneo; • Ética e profissão; • Códigos de conduta e ética; • Responsabilidade Penal nas atividades profissionais ligadas a tecnologia da informação; • Ilícitos penais contra a informática e sistemas informáticos; • Responsabilidade civil nas atividades profissionais ligadas a tecnologia da informação; • Princípios da Responsabilidade Civil aplicados à Internet e outros meios de comunicação; • Noções de Direito Digital e seus aspectos importantes. …

uma época onde os consumidores não eram propriamente formadores de opinião, e não existiam ferramentas de pesquisas ou bases legais que os protegiam. Este cenário começou a ser alterado a partir da década de 60 período em que foi criado o código de defesa do consumidor, e dessa forma os consumidores passaram a ter uma proteção da leis contra as irregularidades e abusos das empresas, ou seja, as empresas começaram a ter que responder pelas reclamações feitas pelos consumidores, fatos…

residentes na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 03261-070por seus advogados e bastantes procuradores, com o devido Instrumento de Procuração incluso (doc. 01), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 876 e do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, 20, 30, 31, 39, 51, e s da Lei 8078/90; propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face de GAFISA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

Sumário 1) INTRODUÇÃO 1 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de…

administrativas: planejar, organizar, dirigir e controlar responda as seguintes questões: a. Faça uma breve definição conceitual sobre cada uma das funções (planejar, organizar, dirigir e controlar). Utilize como auxílio o livro da disciplina e a biblioteca digital. Planejar: significa definir objetivos e metas para o desempenho organizacional futuro, e a decisão do uso de recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas. Portanto se uma empresa, por exemplo, tem como meta a…

e do consumidor: 4 2.3 Métodos Quantitativos: 5 2.4 Análise e Pesquisa de Mercado: 6 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico, que é referente ao terceiro semestre do curso de Marketing da UNOPAR, engloba conceitos vistos em sala de aula e são aplicados a situações propostas por um questionário, que por sua vez é baseado no texto: “REPOSICIONADA, COLCCI CELEBRA ESTRATÉGIA DE MARKETING BEM-SUCEDIDA”. Daí aplicamos conceitos como: Segmentação de mercado,…

aprofundamento técnico ou analítico, que a internet, criada nos EUA como instrumento de comunicação militar, após sofrer abertura de uso à sociedade e barateamento dos custos tem papel singular para que o comércio virtual se tronasse amiúde no cotidiano dos consumidores. A internet, que chegou no Brasil na década de 90, surge concomitantemente com a abertura econômica do país no governo Collor. Essa combinação temporal dos dois fatores fez com que o mercado tradicional até então vigente…