Codigo De Defesa Do Consumidor Digital

Guararapes, Estado de Pernambuco – CEP 54.210-160, vem, à presença de V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional constante no instrumento procuratório, em anexo, com fundamento no CDC, Lei 9.099/95, nos artigos 287, 644 e 645 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER contra (1) DATEN TECNOLOGIA LTDA. (ZMAX COMPUTADORES), pessoa jurídica de direito…

seus privilégios protegidos por um ramo do Direito.O código comercial no Brasil teve inicio no ano de 1808, teve como base o código de Napoleão e os códigos de comercio de Portugal e da Espanha.O Código Civil Brasileiro, lei10. 406, de janeiro de 2002, dispõe nos artigos 966 a 1.195 a teoria da empresa, tomando o caráter subjetivista do Direito Comercial, apagando a figura do comerciante e dando ênfase na figura do empresário. Segundo o código civil brasileiro, se considera empresário,…

ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR SUMÁRIO ARBITRAGEM LEI DE ARBITRAGEM APLICADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO......................................................4 DIREITO DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM.........................................................................................5 COMPROMISSO…

vítimas. Estava assim inaugurada uma nova página no emprego da biologia molecular e sua utilização na identificação humana criminal. O exame de DNA Apontada como a maior revolução científica na esfera forense desde o reconhecimento das impressões digitais como uma característica pessoal, as técnicas de identificação fundamentadas na análise direta do ácido desoxirribonucléico (significado da sigla DNA, de Deoxyribonucleic Acid) ostenta pelo menos duas vantagens sobre os métodos…

AULA nº. 19 e 20 – ALGUMAS ESPÉCIES DE CONTRATOS INFORMÁTICOS E O CDC NA ERA DIGITAL E POR FIM AS CONSIDERAÇÕES GERAIS Olá pessoal, esta é a ATIVIDADE Nº 4 (AV2). A nota AV2 de vocês será formada pela soma desta atividade que valerá até 5 pontos com a nota da ATIVIDADE Nº 3 (AV2).. Não se esqueçam que o prazo final para a entrega desta atividade será até o dia 18.11.2014 (TERÇA-FEIRA) até as 23:55hrs. Após a entrega dessa atividade o nosso semestre se encerra com relação ao…

fonte para dar inicio a um novo estudo, que terá como resultado modelos, leis, princípios, teorias. Aqui neste conceito ainda temos mais duas subdivisões, mas tudo pertencente a economia positiva: 2.1 – Microeconomia: Estuda os agentes micros(Consumidores, produtores, possuidores de recursos) de um sistema econômico de forma individualizada. Ex.: Os agentes micros não estão utilizando um produto novo, pois o seu valor de mercado está desproporcional a sua realidade. 2.2 –…

economia bem estruturados bem como teoria a respeito do consumidor, de empregos, juros e moeda, possuía-se a base da economia e a consolidação das contribuições anteriores, criou-se uma consciência maior acerca das limitações e possibilidades das aplicações de tais teorias. Porém a economia de um país não necessita somente de teorias e de doses empíricas de saber, mas também de leis e normas para que os direitos tanto do produtor, quanto do consumidor sejam validades. Leis que moldem a…

falsificação, pirataria, imitação de marcas e o mercado paralelo. A falsificação e a pirataria são dois processos muito próximos, pois reproduzem cópias que são, na sua natureza, idênticas aos produtos originais. A falsificação pode ser entendida pelo consumidor como a compra de um produto verdadeiro, quando na realidade são cópias quase perfeitas. Já os produtos pirateados são produtos protegidos pelos direitos autorais que são copiados, tais como livros, filmes, músicas, jogos para…

Parecer Jurídico Ementa: Direito Civil (Contratos). Contratos entre ausentes (pela internet). Artigo 434 - Código Civil. Direito Processual Civil. Contratos internacionais do comércio - responsabilidade pré-contratual – boa-fé objetiva. Competência Nacional e Internacional. Lei aplicável. Tratados Internacionais. Relatório: Contrato entre ausentes: Para a formação do contrato entre ausentes a doutrina criou duas teorias explicativas. A primeira teoria a doutrina denomina como

ELEMENTOS SUBJETIVO CONSUMIDOR Padrão, standard, propriamente dito Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Finalista Finalista mitigada – se vulnerável Equiparados COLETIVIDADE DE PESSOAS Art. 2º, Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO Art. 17. Para os efeitos desta…