Codigo De Defesa Do Consumidor Digital

caso, cuida de alguns outros já tipificados no Código Penal. Veja abaixo o que segundo a Convenção, a legislação penal em cada Estado signatário deve tratar e a sua correspondência na legislação brasileira: As leis brasileiras e a Convenção de Budapest (CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar) . [pic] A posição oficial do Brasil em relação à Convenção sobre o Cibercrime Em dezembro de 2006 a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal (CRE)…

Valor de Exportação do Produto N° CÓDIGO DESCRIÇÃO NCM IPI ICMS PIS CONFINS VALOR COM IPI 1 E5040012 LOCOM5 ROTEADOR DIGITAL CONEXAO SEM FIO 8517.62.41 15% 4% 0,65% 3% R$ 238,80 2 E5040015 NANO BRIGDE NB-5G22 22DBI 5,8 GHZ ROTEA 8517.62.41 15% 4% 0,65% 3% R$ 285,20 3 E5041018 NANO BRIGDE NB-5G25 25DBI 5,8 GHZ ROTEA 8517.62.41 15% 4% 0,65% 3% R$ 335,40 4 E5041021 NANO STATION M5 NSM5 ROTEADOR DIGITAL 8517.62.41 15% 4% 0,65% 3% R$ 316

contexto social, afim de que a lei não perca sua contemporaneidade. Uma enorme mudança que tem ocorrido no cenário social pátrio em relação a um período histórico bem recente (vinte anos atrás, por exemplo) é o fenômeno da inclusão digital. Segundo a Wikipédia, Inclusão digital “é o nome dado ao processo de democratização do acesso às tecnologias da Informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação”, de modo que toda a sociedade pode ter acesso a…

análise da “Lei Geral da Copa” em face dos direitos dos consumidores brasileiros legalmente previstos, e quais os efeitos desta Lei nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, ao decorrer deste trabalho será feito o estudo dos direitos dos consumidores, a relação de consumo entre o consumidor e a FIFA, as prerrogativas concedidas a FIFA, a responsabilidade civil da entidade internacional e os direitos do consumidor afastados em virtude da aplicação da…

DIMENSÕES DE RISCOS NAS COMPRAS PELA INTERNET Eduardo Ubirajara Pereira Dantas FACULDADE MACHADO DE ASSIS RESUMO Apesar do crescimento de comércio eletrônico no País, antigos problemas continuam preocupando consumidores “online”. A segurança de dados pessoais e do pagamento, a confiabilidade das lojas virtuais e os prazos de entrega são aspectos que podem fazer o usuário desistir de uma compra ou ter dor de cabeça após realizá-la. Para evitar…

Zandavalle Materiais de construção prezamos pela total lealdade na relação com os consumidores, mantemos transparência e integridade, cultivamos a credibilidade e a realização de sonhos e alcançando crescimento, rentabilidade com responsabilidade. Na Zandavalle Disponibilizamos o código de defesa do consumidor para consulta em eventuais dúvidas. Manteremos todos os nossos clientes informados dos nossos produtos e lançamentos com melhores condições e preços do mercado por meio de folder

aqui ‘Segunda Requerida’, pelo valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), conforme a Nota Fiscal anexa. Após pouco mais de 01 (um) ano de uso regular do veículo, ainda dentro do prazo de garantia, no dia 26.12.2013 o painel digital começou a mostrar insistentemente a mensagem “MANUTENÇÃO IMEDIATA! MOTOR AVARIADO!”, em razão do quê, nesse mesmo dia, a Requerente, prevenida e cuidadosa que é, se dirigiu até as dependências da ‘Segunda Requerida’ com a intenção de…

2.1 O sistema do CDC, 2.2 Princípios, 2.2.1 Princípio da vulnerabilidade, 2.2.2 Princípio da transparência, 2.2.3 Princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, 2.3 Direitos básicos dos consumidores, 2.4 A relação de consumo, 2.4.1 Consumidor, 2.4.1.1 Consumidores "lato sensu", 2.4.2 Fornecedor, 2.4.3 Serviços; III - Da responsabilidade civil, 3.1 Conceito, 3.2 Breve relato histórico, 3.3 Espécies, 3.3.1 Responsabilidade Subjetiva e Objetiva, 3.3.2…

DIREITO, REDES SOCIAIS E SOCIAL COMMERCE: PENSANDO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR* Ricardo Menna Barreto** RESUMO: O presente trabalho propõe-se a realizar uma observação transdisciplinar de inclinação sociológica das relações entre Direito e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Especificamente, busca-se observar como a criação de redes sociais na internet vem originando ambientes comunicacionais que merecem, atualmente, a atenção do Direito, como a figura híbrida surgida recentemente no

PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11 – BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL – FALTA DE TRANSPARÊNCIA – FATO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO 1. É ilegal a manutenção de cadastro de crédito paralegal, de caráter subjetivo, sem transparência, sem contraditório e obscuro, por entidade privada com efeitos limitadores do crédito do…