Codigo Brasileiro De Ocupação

as florestas por sua função ecológica relevante para a manutenção e equilíbrio do meio ambiente e tiveram suas primeiras noções legais no Código de 1934 quando este criou as florestas protetoras e remanescentes, vindo a serem definidas como áreas de preservação permanente com a edição do atual Código Florestal. Na redação original do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965) as áreas de preservação permanente estão listadas em seu artigo 1º, § 2º, II, definidas como: “área de…

dissecado, remanescente de antiga superfície de aplainamento. A dissecação que se processou em toda a área do planalto foi definida como homogeneizada tipo grossa, média e fina, com aprofundamento da drenagem. Consiste na organização e controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da…

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE o Brasil em (2013) possuía 201.032.714 de habitantes em uma área de 8.514.215,3 km², ou seja, uma densidade demográfica de 23,6 habitantes por quilômetro quadrado. A ocupação humana é maior no litoral ou numa zona até 520 quilômetros. Isto se explica porque no início da colonização brasileira estas foram as primeiras áreas a ser ocupadas. Nesta área é forte a presença econômica da indústria, da agropecuária…

.... 12 ANEXO ............................................................................................ 13 1. INTRODUÇÃO Segundo Aliomar Baleeiro sempre sustentou que ser o IPTU um imposto velho na competência dos Municípios brasileiros, pois, com o nome de “décima urbana”, tributava imóveis edificados. Seu surgimento é datado de 19 de maio de 1799, quando a Rainha D. Maria, desejando um empréstimo, recomendou ao Governador da Bahia que instituísse o estabelecimento de décimas

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de /MG. Distribuição por dependência aos autos nº URGÊNCIA João , brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº M – 10.540.940 SSP/MG, CPF nº036.891.146-24, residente e domiciliado na Rua Francisco Rodrigues Braga, n° 322, Centro, /MG, Cep 35.613-000, preso provisoriamente no presídio local, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador in fine assinado e

A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS Dessa forma, o Código Civil de 2002, trata das principais formas de aquisição da propriedade de bens móveis. São oito formas principais: usucapião, ocupação, do achado tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção. Da mesma forma que os bens imóveis, os bens móveis também podem ser objeto de aquisição da propriedade por meio do usucapião. Usucapião: Esse fenômeno irá ocorrer quando o indivíduo tiver a posse ad usucapionem, que implica na…

SUPERFÍCIE CONCEITO Direito de superfície é direito real sobre coisa alheia que possibilita a uma pessoa a construção de sua edificação ou de plantação em imóvel alheio, por tempo determinado. O direito de superfície é definido no art. 1.369 do Código Civil, verbis: “O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O…

interesse* Lélia Marino 1. Introdução No âmbito do planejamento e da gestão territorial tanto rural como urbana, as posturas defendidas através das alterações propostas no Código Florestal só agregam perspectivas negativas ao quadro atual. As áreas rurais vêm diminuindo gradativamente em muitos municípios brasileiros, cedendo lugar às áreas urbanas. Onde persistem as áreas rurais, há crescente pressão sobre os remanescentes de ecossistemas naturais, sendo esta…

Este trabalho tem como objetivo avaliar o entendimento jurisprudencialk de dez estados brasileiros sobre o assunto. Serão analisados: Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. A posição do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul é a de que a pessoa que ocupa bem público tem a mera detenção do bem e não a posse. A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso…

CÓDIGO FLORESTAL Entenda o que está em jogo com a reforma da nossa legislação ambiental CÓDIGO FLORESTAL Entenda o que está em jogo com a reforma da nossa legislação ambiental Pode não parecer, mas o Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para todos nós,…