Codigo Brasileiro De Ocupação

Título IV do Código Brasileiro do Ar ( Das Zonas de Proteção de Aeródromos, de Helipontos e de Auxílios à Navegação Aérea) Decreto 84398 de 16/01/1980. Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e terrenos de domínio público e travessias de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências. Decreto 86.859 de 19/01/82. Altera o decreto 84938 de 16/01/1980, que dispõe sobre ocupação…

espécie. Crimes hediondos. Crimes hediondos e execução penal. Crimes passionais. Crimes societários. Crimes tributários. Criminalidade violenta: causas e soluções. Criminologia. Crise do Sistema Penal. Crise do Sistema Penitenciário Brasileiro. Culpa e dolo no Direito Penal. Defesa dativa. Desafio de aplicar a pena, o. Delitos de trânsito. Delitos ecológicos. Detenção e reclusão. Dificuldade na repressão dos crimes por computador, a. Direito à honra e…

fragilidade ambiental uso e ocupação do solo Leis Gerais Confira as leis, medidas, órgãos responsáveis, programas e resoluções que devem ser consultados na fase de concepção do empreendimento quanto a áreas de fragilidade ambiental. Leis Federais nº 7653/88, 7679/88 e 9985/200: instituem o Código Florestal alterado pela Lei Federal n° 7.803, de 18 de julho de 1989. Define as APPs . Áreas de Preservação Permanente e as Áreas de Reserva Legal. Lei Federal nº 5.197/67: Código de…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Após anos de debate, indas e vindas e muita discussão política, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de Maio de 2012 a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal). A lei publicada é significativamente diferente daquela aprovada no Congresso Nacional, amplamente discutida e negociada na Câmara dos Deputados. Além de vetos de dispositivos importantes à regularização de situações consolidadas, o Poder Executivo encaminhou ao…

Sumário Capitulo 01 - Definição do Tema Capitulo 02 - Sobre o Terreno 2.1 - Levantamento cadastral 2.2 - Endereço, Dimensionamento , Perfil 2.3 - Taxa de Ocupação, Indice de Elevanção, Coeficiente de Aproveitamento,Recuos 2.4 - Levantamento da Legislação 2.5 - Plano Diretor, Codigo Ambiental,Código Sanitário, Código de edificação, Lei de Acessibilidade Capitulo 03 - Sobre o Projeto Capitulo 04- - Projeto - Proposta 4.1 - Conceito 4.2 - Partido 4.3 - Programa…

Sumário Capitulo 01 - Definição do Tema Capitulo 02 - Sobre o Terreno 2.1 - Levantamento cadastral 2.2 - Endereço, Dimensionamento , Perfil 2.3 - Taxa de Ocupação, Indice de Elevanção, Coeficiente de Aproveitamento,Recuos 2.4 - Levantamento da Legislação 2.5 - Plano Diretor, Codigo Ambiental,Código Sanitário, Código de edificação, Lei de Acessibilidade Capitulo 03 - Sobre o Projeto Capitulo 04- - Projeto - Proposta 4.1 - Conceito 4.2 - Partido 4.3 - Programa…

também evoluiu e se modificou. Vejamos como se deu essa evolução: 7 Unidade: Introdução ao Direito Agrário a) Código de Hamurabi (1.700 a.C): Para o Prof. Alcir Gursen de Miranda1, da Universidade de Roraima, pode ser considerado o primeiro Código Agrário da Humanidade. O código disciplinava o direito agrário em 65 parágrafos, o que demonstra sua importância, uma vez que o Código continha 280 parágrafos no total. Os dispositivos se referiam a questões agrárias, como o cultivo, a…

Uso e Ocupação do Solo Preservação de Mananciais O território brasileiro apresenta uma das maiores biodiversidades do planeta e também uma das maiores concentrações de água doce. Seus grandes rios, como o Amazonas, Tocantins, Paraná e São Francisco, dão a impressão de uma disponibilidade hídrica muito superior às necessidades. Porém essa água nem sempre está disponível para abastecer com qualidade um número cada vez maior de usuários. As ameaças à qualidade dos mananciais têm…

STJ - Famoso caso da Favela do Pullman - Função Social da Propriedade | Acórdão STJ Data: 21/6/2005 Fonte: 75.659 Localidade: São Paulo Relator: Aldir Passarinho Junior Legislação: Arts. 524, 589, 77 e 78 do Código Civil; Súmula nº 7 do STJ; art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC e Constituição Federal de 1988. Ação reivindicatória. Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela. Ementa:…

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS A demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito indígena à terra. Ela deve estabelecer a real extensão da posse indígena, assegurando a proteção dos limites demarcados e impedindo a ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de…