construção civil

Escola Imperador
Curso técnico em Edificaçoes

Leis
Federais Estaduais Municipais

Áreas de fragilidade ambiental uso e ocupação do solo
Leis Gerais
Confira as leis, medidas, órgãos responsáveis, programas e resoluções que devem ser consultados na fase de concepção do empreendimento quanto a áreas de fragilidade ambiental.
Leis Federais nº 7653/88, 7679/88 e 9985/200: instituem o Código Florestal alterado pela Lei Federal n° 7.803, de 18 de julho de 1989. Define as APPs . Áreas de Preservação Permanente e as Áreas de Reserva Legal. Lei Federal nº 5.197/67: Código de Proteção a Fauna, alterada pelas leis nº 7.584/87, nº 7.653/88 e nº 9.111/95.
A Medida Provisória 2166-67/2001 alterou o Código Florestal permitindo algumas APPs.
3 Leis Gerais
Áreas de fragilidade ambiental uso e ocupação do solo A Resolução CONAMA 369/06 dá referência de possibilidade de intervir em APPs.As Resoluções CONAMA 302 e 303 de 2002 fazem referência às
Intervenções em APPs.
Lei Federal nº 7.754/1989: dispõe sobre as medidas para proteção das Florestas existentes nas nascentes dos rios. Fundação SOS Mata Atlântica. Entidade que fornece informações sobre a Mata Atlântica, seu valor e identidade física e cultural das comunidades humanas que os habitam.Acesse: www.sosmatatlantica.org.br . Informações sobre supressão da
Mata Atlântica.
Índice
4 Leis Gerais DEPRN . Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais do Estado de São Paulo. Fornece informações sobre intervenção em áreas protegidas, compensação ambiental, limites e legislações.Acesse: www.ambiente.sp.gov.br/cprndepnr.php
. Lei Federal nº 9.985/00: cria o Sistema Nacional de Unidadesde Conservação (SNUC).
.A Resolução CONAMA nº 13/90 obriga 10 km de extensão para proteção dessas áreas, as chamadas Zonas Envoltórias de UCs. . Lei Federal nº 10.257/01: institui o Estatuto da Cidade, estabelecendo diretrizes gerais para a política de