Codigo Brasileiro De Ocupação

SOCIAL DA PROPRIEDADE NO CASO DA FAVELA PINHEIRINHO. Pois bem. O Direito de Propriedade aliado à função social desta tem como objetivo garantir o bem estar social, utilizando-se de tais propriedades de forma racional e equilibrada. Destarte, no nosso Código Civil temos no art. 1.228, outro dispositivo reforçando esta interpretação: Art. 1.228. (...) § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam…

não tinha nenhuma estrutura para se viver. Com o passar do tempo às favelas foram crescendo e se aproximando em áreas ocupadas pelas elites. Como era um incomodo para a elite e visualmente se via a diferença social em pequeno espaço, foi criado um código que a erradicação das favelas e a remoção desses moradores para habitações proletárias, mas não deu muito certo, foram poucas habitações para muitos moradores, na época eram 250 mil habitantes irregulares e somente 8 mil foram…

Código Florestal: como se adaptar à nova legislação Luisa Léia Jacintho Pucci Graduanda do 4º ano de Direito, Faculdade de Direito de Franca (2012) Sumário: 1. Benefícios e custos. 2. Objetivo principal. 3. Reserva Legal + APP. 4. Manejo sustentável. 5. 22 de julho de 2008. 6. CAR – CRA – PRA. 7. Créditos à compensar. 8. Regularização ambiental de áreas consolidadas em Reserva Legal . 9. Principais mudanças. 10. Conclusões. O novo Código Florestal Brasileiro, criado…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. FERNANDO DE CASTRO, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 333333333-33, residente e domiciliado nesta cidade, Rua, Bairro, Nº 00, vem, perante V. Exa., através de seu advogado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE…

imóveis, plantações, construções, etc. De acordo com o artigo 1.248, do Código Civil, a acessão pode ocorrer mediante formação de ilhas, por aluvião, por avulsão, por abandono de álveo e por plantação ou construção. c) Usucapião: ocorre a aquisição do imóvel por usucapião quando o possuidor conservar a posse como sua, de forma mansa e pacífica, por determinado tempo. A usucapião pode ser extraordinária, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de…

Pesquisa mostra opinião dos brasileiros sobre a proposta de "novo código" florestal 0 0 New 11 Junho 2011 | 0 Comments O instituto de pesquisa Datafolha divulgou estudo sobre a percepção do brasileiro em relação à proposta de mudanças no Código Florestal. Foram entrevistadas mais de 1,2 mil pessoas em todo o país, entre os dias 03 e 07 de junho. A pesquisa foi realizada a pedido de organizações ambientalistas e a margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos.

produtivo, nas atividades, layout e nos riscos. É de suma importância a sua participação junto aos nossos trabalhos, que certamente culminará em resultados plenamente satisfatórios. DADOS DA EMPRESA CONTRATADA Empresa: | | CNPJ: | | Código da Atividade Econômica Principal (CNAE): | | Descrição da Atividade Econômica Principal/Secundária: | FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL | Grau de Risco: | 03 | Grupo de Risco: | C-14 | Endereço: | | CEP: | | Cidade: |…

que se destinam à posse permanente dos povos indígenas. São terras que também pertencem ao patrimônio da União, mas não se confundem com as terras de ocupação tradicional. Existem terras indígenas, no entanto, que foram reservadas pelos estados-membros, principalmente durante a primeira metade do século XX, que são reconhecidas como de ocupação tradicional.  Terras Dominiais:  Interditadas: • Um dado importante foi o aumento da proporção de indígenas urbanizados. Censo…

ambientais. Os portos brasileiros são objetos tardios de políticas ambientais. Ao mesmo tempo que, os objetivos de incremento do comércio exterior dão urgência a investimentos de melhoria, obras nas vias de acesso, dragagens, projetos de expansão das instalações esbarram na falta de regularidade ambiental. O Rio Grande é o único porto, dos 11 que estão na Agenda Portos do governo federal para receber aporte de recursos, que conta com uma licença de operação junto ao Instituto Brasileiro…

A INDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO DIREITO BRASILEIRO. Rodrigo Afonso Machado1 Sumário: 1 Introdução – conceitos. 1.1 Áreas de Preservação Permanente. 1.2 Desapropriação. 2 Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. 2.1 Supressão da APP por necessidade ou utilidade pública. 2.2 Exploração autorizada da APP. 3 Medidas judiciais cabíveis. 4 Parâmetros para cálculo das indenizações nas desapropriações ambientais. 4.1 As APP e o ITR (Imposto Territorial Rural)