Codigo Brasileiro De Ocupação

genialidade humana, propiciando a todas as formas de vida a manutenção de seu equilíbrio ecológico, como preconizado na Carta Magna brasileira. 2. - MEIO AMBIENTE CULTURAL Previsto na Constituição Federal, art. 216: “Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial2, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I -…

garantia de um espaço livre para a defesa, para serviços públicos e particulares, depois como fonte de renda para a União. Tem seu respaldo nas Leis CRFB/1988, no Decreto Lei 9.760/46, pela Lei 9.636/88e pelo Decreto3. 725/01. São regidos pelo regime de ocupação ou aforamento, podendo ainda constituir-se em bens de uso comum do povo e de uso especial. As demarcações destes terrenos são hoje alvo de polêmicas e inúmeras ações judiciais, visto que as referências utilizadas para tais fins…

prestação negativa ou positiva (entrega da coisa, prática de um ato ou, mesmo, uma omissão). Os direitos reais, como referidos, são numerus clausus, ou seja, somente o legislador, no Código ou em legislação extravagante, pode criá-los (convenção entre as partes não tem esse poder). Nesse sentido está o art. 1.225 do Código Civil5. De um modo geral, os direitos reais podem ser classificados em duas categorias: a) sobre coisa própria, na qual está o direito real pleno ou por excelência,…

legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas no mundo atualmente. Um dos principais pilares da legislação sobre meio ambiente no país é o Código Florestal, instituído com a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. A lei representou um melhoramento do decreto 23.793 do governo brasileiro, que aprovava já em janeiro de 1934 um Código Florestal para o país.Estabelece limites de uso da propriedade , que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de…

riqueza imobiliáriaa aquisição da propriedade imóvel, os direitos de vizinhança e a perda da propriedade imóvel. Em países de economia mais desenvolvida o patrimônio das pessoas com posse é principalmente ações e títulos imobiliários. No Direito Brasileiro o contrato não resta para transferir a propriedade. O domínio só se transfere pela tradição se o objeto do negocio for móvel e pela transcrição do titulo aquisitivo se o objeto do negocio for móvel. Classificação dos modos de…

br EIXO TEMÁTICO: RISCOS, SOCIEDADE E FENÔMENOS DA NATUREZA. RESUMO A intensificação dos processos de urbanização e industrialização aliados ao incremento populacional e a ocupação desordenada do solo promovem impactos ao sistema natural e a vida humana, ocasionando problemas socioambientais de grandes proporções. A ocupação inadequada pode ocorrer em superfícies com declividade acentuada, suscetíveis a deslizamentos de terra, bem como em fundos de vale, demasiadamente próximos, ou…

Brasil antes da independência e ainda, sobre a organização administrativa do Império brasileiro. São objetivos deste trabalho trazermos o conhecimento a respeito do passado de nosso país, sobre ideias da organização da época e complementos. Está organizado em primeiro sobre as Ordenações, depois passamos para a ver as organizações locais antes da independência, apontando sobre o período pré-colonial brasileiro, sobre a administração colonial e sociedades da época, governo geral até…

Código Florestal O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. Pode não parecer, mas o Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE___ .........................................., brasileiro , solteiro ,profissão ,maior , capaz, portador da Carteira de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado no Estado ....,na Cidade de Atibaia, na Rua .... nº ...., através do advogado infra assinado, com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade de .... , Estado do ...., vêm respeitosamente, à presença de…

Aquisição por Acessão:Acessão é o aumento do volume ou do valor da coisa principal, em virtude de um elemento externo. A Acessão é modalidade de aquisição de propriedade dividida em cinco espécies: Acessão por formação de ilhas: O artigo 1249 do Código Civil dispõe: “As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes: I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos…