Codigo Brasileiro De Ocupação

público. Ex: requisição de um imóvel para combater um incêndio. Indenização: Só haverá indenização posterior no caso de dano praticado pela Administração Pública. Ocupação temporária: Ocupação é um meio de intervenção na propriedade que pode implicar ou não na perda temporária da posse por razões de interesse público. Ex: Ocupação de um imóvel para deixar maquinário em razão de um serviço público. Indenização: Só haverá indenização posterior no caso de dano por parte da Administração Pública.

Evolução histórica da legislação ambiental Talden Queiroz Farias. Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin defende que a evolução da legislação ambiental brasileira se desenvolve em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada,…

Diante deste cenário, o Código Florestal brasileiro visa tratar de questões que pudessem minimizar prejuízos às futuras gerações, através da conservação das florestas e dos ecossistemas naturais. Mais especificamente, as APPs foram criadas com o objetivo de preservar, proteger o solo e atenuar erosão, preservar os recursos hídricos, abrigar espécies da fauna e flora, preservar a paisagem e a biodiversidade. No presente trabalho buscou-se realizar o mapeamento de uso e ocupação da…

INTRODUÇÃO Pode não parecer, mas o Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para todos nós, serviços ambientais básicos – como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle de…

abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Direito Urbanístico é o ramo do Direito que trata da ocupação, uso e transformação do solo, englobando mais do que o território das cidades, o território urbano propriamente dito. Assim como no Direito Ambiental, hoje o Direito Urbanístico, dentro das ciências urbanas, é estudado sob a forte…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ALEXANDRE CARNEY NED, brasileiro, solteiro, trabalhador autônomo, portador da carteira de identidade nº 08.942.458-4, expedida pelo Detran/R, inscrito no CPF sob o nº 018.541.987-93, residente na Rua Ville de Fribourg, 282, Braunes, Nova Friburgo, RJ, CEP 28611-212, telefones: 2522-6710, 9234-2751 e 2519-9023 (trabalho), vem, por intermédio da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de

Ibotirama/BA onde tem a sua caracterização sócio-demográfica e econômica do município. Para essa caracterização podem ser utilizadas fontes secundárias (dados IBGE) e o Plano Diretor. O município de Ibotirama, de acordo com a regionalização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), localizam-se na Mesorregião Geográfica do Vale São Franciscana e na Microrregião de Barra, oeste do estado da Bahia. Desmembrado de Paratinga, o território ganha emancipação política aos 7 de…

São Paulo, 2011. Da ocupação territorial à garantia da propriedade “Não como se falar do atual direito ambiental e de seu processo histórico de formação de forma dissociada da relação do homem com o território.”p.25 Primeiras legislações: “(...) preocupação com os recursos naturais dentro desse processo de ocupação do território pelo homem” “(...) a figura do Estado, o primeiro a “gerenciar” a forma de ocupação e utilização do território”.p.26 1500: política de ocupação territorial…

atribuiu à União competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano (art. 21, XX). Aos Municípios foi atribuída competência para “promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” e para“ suplementar a legislação federal e estadual” A Constituição Federal autoriza, em seu próprio texto, a intervenção do estado na propriedade privada. Isso porque, se por um lado o texto constitucional…

ripária da bacia hidrográfica do alto córrego da Mata do Furquim do município de Presidente Prudente se a mesma atende a legislação ambiental brasileira, determinadas como Áreas de Preservação Permanente (APPs) encontram-se instituídas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771 de 16/09/1965), trabalhará com base no Artigo 2º. Para além da determinação em Lei, pretendemos estudar quais as influências antrópicas que a área sofre devido aos diferentes uso da terra, tanto do perímetro…