Coação Caio Mario

subdividem-se em ordinários e extraordinário. fatos jurídico: Todas as ações das pessoas que são juridicamente relevantes para o Direi- to são consideradas como fatos jurídicos e, por isso, são também denomina- dos fatos jurídicos em sentido amplo. Caio Mário da Silva Pereira (1977) clarifica que dois fatores constituem o fato jurídico: um fato , isto é, uma eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e uma declaração da norma jurídica , que confere efeitos jurídicos…

definidos pelo art. 43, inciso I, do Código Civil, bem assim, os prédios, terrenos, sítios, chácaras, fazendas e apartamentos. Desta forma, somente são passíveis de hipoteca os imóveis que se achem no comércio e sejam alienáveis. Neste ponto, CAIO MÁRIO, entende que os bens públicos de natureza patrimonial, que são alienáveis mediante autorização legislativa, são igualmente hipotecáveis, bastando autorização do Poder Legislativo, contendo já a franquia de sua alienação para pagamento…

Brasil. Mostra as tentativas de reforma da legislação com o anteprojeto do Código das obrigações em 1940 e o surgimento de leis que o complementam ou o derrogam; com o projeto de Orlando Gomes, apresentado em 1963, e o Código das Obrigações, por Caio Mário no mesmo ano; com a nova comissão nomeada em 1969; com o Anteprojeto em 1972; com o Projeto de Lei 634 de 1975. Faz uma profunda análise sobre o Sujeito de Direito e pessoa natural. Caracteriza a personalidade natural na condição do…

FATO JURÍDICO Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivo, modificativos ou extintivos de direito e obrigações. Todo acontecimento em virtude do qual começam ou determinam as relações jurídicas. (Caio Mário Savigny). É todos acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. (Pablo Stolze). CONCEITOS CONSAGRADOS NA DOUTRINA Direito Eventual => refere-se a situação em que o interesse…

absoluta, quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: a) vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão); b) vício social – são atos contrários à lei ou à boa-fé, que é exteriorizado com o objetivo de prejudicar terceiro (fraude contra credores). Todos estes vícios estão previstos no Código Civil brasileiro. …

contrato” restringe-se aos pactos que criam, modificam, ou que extinguem relações patrimoniais como consta expressamente do artigo 1.231 do Código Civil italiano. Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil brasileiro. CONCEITO em sentido estrito: Para Caio Mário, contrato é “um acordo de vontades na conformidade da lei e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.” Princípios Sociais do Contrato Principio da equivalência moral do…

a mesma vem emitindo cartas de cobrança e ameaças de envio do nome do Requerente ao órgãos de proteção ao crédito do consumidor. Isto, nada mais é que uma maneira de constrangimento, coação, e de maneira vil, lastrear o bom nome do requerente, que frise-se sempre cumpriu com a sua obrigação, e mesmo comprovando o erro da Requerida, esta não deixa de reprimir o Requerente. Em resumo são os fatos 2. Do Direito …

Ruggiero e Maroi conceituam-no como uma declaração de vontade do indivíduo, tendente a um fim protegido pelo ordenamento jurídico. 2 1 2 FERRIANI, Adriano. Da fraude de execução e da proteção ao terceiro de boa-fé. 2002. p. 4. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.1. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2008 p. 476 4 Como pudemos analisar, em todo ato jurídico, sem dúvida, existe uma manifestação de vontade. A doutrina contemporânea coloca com…

alimento e não gozava de direito hereditário (podendo ser instituído como herdeiro por testamento). A Constituição Imperial de 1824 já assinalava uma tendência liberal e decretava a igualdade de todos perante a lei (art. 179 n. 12) e segundo Caio Mário da Silva Pereira abolindo-se os privilégios então vigentes. Opinião contrária foi defendida por Perdigão Malheiros, Andrade Figueiras pois entendiam que o preceito das Ordenações Filipinas não fora revogado pela Constituição do…

Reclamante não tinha qualquer motivo para pedir demissão. O emprego era de extrema necessidade para garantia do seu sustento e do nascituro. A assinatura do pedido de demissão somente decorreu da coação efetuada pela Reclamada. De acordo com o artigo 171, II, do CC/02, o negócio celebrado com vício de coação é anulável. Assim, a Reclamante pleiteia a anulação do pedido de demissão que assinou, bem como do TRCT desta modalidade contratual. Faz jus a Reclamante à declaração da…