Ciencia Do Direito Legalidade Legitimidade

Princípios Explícitos e Implícitos Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios: 1.da legalidade, 2.moralidade, 3.impessoalidade, 4.publicidade e 5. eficiência. Porem esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. O próprio texto constitucional, no inciso…

Direito Administrativo I Ana Cláudia Finger Bibliografia: Romeu Felipe Bacellar Filho, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Odete Medauar, Celso Antônio Bandeira de Mello. Avaliação: duas provas bimestrais mistas valendo no máximo 8, um fichamento no 1º bimestre valendo 2 pontos e um trabalho em sala. Datas das provas: 21/09 e 23/11. Fichamento: 12/09 – valor: 1,5 – manuscrito - capítulo 1 e 2 do livro do prof. Celso Antônio Bandeira de Melo 01/08 O que é o direito administrativo?…

necessário estudar o Estado sob os primas das ciências jurídicas e das sociais, dentro as quais destacamos a história, a economia política e a sociologia. A Teoria do Estado é uma ciência do “ser” que descreve fundamentalmente como é o fenômeno estatal, ou se preferir, descreve como efetivamente ocorrem tais fenômenos, procurando, no mais das vezes, expressá-los ou desvendá-los. Alessandro Groppali conceitua a Teoria do Estado como sendo “ciência geral que, enquanto resume e…

DIREITO ADM. século XIX é consagrado com o período do surgimento e do início do desenvolvimento do Direito Administrativo, e a França é considerada o seu país natal. O Direito Administrativo tem como essência tratar dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com

pois, de acordo com o art. 151, III, do CTN, a suspensão do recurso se dará nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; isso significa que o recurso voluntário terá efeito suspensivo dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, corrobora com esse entendimento o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12/07/1996, da COSIT/RFB, segundo o qual a impugnação intempestiva e, de igual modo o recurso, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) A revogação do ato administrativo (A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência. (B) é sempre feita pelo Poder Judiciário. (C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. (D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. (E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2. (FCC_TRF

DIREITOS FUNDAMENTAIS MANDADO DE SEGURANÇA Conceito: é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato da autoridade deve estar revestido de ilegalidade ou

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Everton de Meira. O presente texto tem como objetivo, estabelecer um breve panorama, sobre o controle da administração publica, estabelecer e anotar sucintamente os mais relevantes temas deste importante ramo do direito administrativo. Com a finalidade de delinear a importância deste tema nos três poderes suas peculiaridades e previsões no ordenamento jurídico. O controle da administração pública é feito por um conjunto de instrumentos…

do Poder Judiciário na proteção dos direitos individuais e coletivos e no controle de políticas públicas e da atuação dos poderes constituídos é um fenômeno decorrente do aprofundamento do processo democrático no país e de redefinição da relação entre os Três Poderes. Tem como decorrência natural do surgimento do chamado “Estado Social”, o que aumentou a pressão dentro dos tribunais, e, por conseguinte, a demanda judicial pela concretização dos novos direitos de cidadania então…

as três principais características do instituto analisado: compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada. 2. Natureza Jurídica da Relação Tributária e Teoria da Imposição Tributária A relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é regida integralmente pelo Direito Público, não configurando, consequentemente, uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado. A imposição tributária é fenômeno que surge no campo…