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TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO AULA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico (ou somente princípios para os autores mais conservadores) Regime jurídico é um conjunto de princípios que guardam entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, estando sempre interligados. São peculiares aos objetivos do Direito Administrativo, diferenciando-o dos demais ramos do Direito. Ou seja, em um mesmo caso prático, podem ser aplicados mais de um…

Rio Grande, 16 de Junho de 2014 Controle da Administração Pública, o que é? Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Na esfera federal esse controle é denominado supervisão ministerial pelo Decreto-lei 200/67. Abrange os órgãos da Administração Direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a

caput da CF); o federativo e o Estado | |democrático de direito, o da separação de poderes (art. 2º), o presidencialista (art. 76) e o da livre | |iniciativa. São de fato as decisões políticas fundamentais do constituinte; | | | |b) princípios gerais, dentre outros, temos o da legalidade, o da liberdade, o da isonomia, o da…

democracia e direitos fundamentais: um estudo à luz da teoria discursiva de Jürgen Habermas Giovana Clair Alves Loureiro Selvatti Nome: Karolina Ferreira Marinho Data: 14/04/2015 Turma: 1287 Disciplina: Ciências Políticas O texto “A relação interna entre democracia e direitos fundamentais: um estudo à luz da teoria discursiva de Jürgen Harbenas” de Giovana Selvatti, busca utilizar a teoria discursiva de Jürgen Habermas como método de reestabelecer com…

IV DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO-INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. 30. DEFINIÇÃO DE DIREITO A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. O direito, como…

BRUNA MESSIAS DOS SANTOS - PRONTUARIO 12102595 CIÊNCIA POLÍTICA – QUESTÕES P1 1) Qual o fundamento da diferença existente entre o Direito Publico e o Direito Privado? A divisão se justifica por existirem diferentes níveis de relação jurídica entre os cidadãos entre si e entre os cidadãos e o Estado. O Direito publico não atua com relação de igualdade, por que o estado representa um coletivo, o Direito privado atua com relação de igualdade pois representa o interesse de dois. 2)

segue: DOS FATOS: O requerente era o condutor do veículo VW/Terral, RENAVAM n° 562658017, placas ICB 7301, que foi autuado por de infração ao disposto no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, possui legitimidade ad causam para agir. Ao mesmo tempo, é de se ressaltar alguns aspectos peculiares à autuação ora questionada, cujos mesmos evidenciam e tornam inconteste o lapso cometido pelo agente de trânsito. O que efetivamente ocorreu foi…

doutrina brasileira, que se dedica ao direito tributário, tem forte preocupação com os condicionantes constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e…

Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL - I, no Curso De DIREITO, da FACULDADE ESTACIO DE SÁ - FAMAP, Orientado pelo Professor: Sebastião Cristovam Fortes Magalhães. MACAPÁ – AP 2013 INTRODUÇÃO Poder constituinte é, no Direito, o poder de modificar - revisando, adicionando, revogando e corrigindo - a constituição do estado. A legitimidade do Poder Constituinte, do procedimento constituinte e da…

pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Professor Emérito da faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará; Professor Visitante nas Universidades de Colonia (1982), Tennessee (1984) e Coimbra (1989); Lente no Seminário Românico da Universidade de Heidelberg (19521953); Membro Correspondente da Academia de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências…