Ciencia Do Direito Legalidade Legitimidade

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Baseado no livro de Maria Sylvia Di Pietro 1. Origem, objeto e conceito Origem histórica Idade média – direito ilimitado para administrar não podendo o rei se submeter aos tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade…

1 DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo, como ramo autônomo do direito, nasceu em fins do século XVIII, a partir do desenvolvimento do conceito de Estado de Direito, sustentado pelo princípio da legalidade e pela teoria da separação dos poderes. Antes do chamado Estado Moderno, tínhamos as monarquias absolutas em que todo o poder estava concentrado nas mãos do soberano. O rei estava acima da lei, não podendo os seus atos serem submetidos a qualquer Tribunal. Assim…

3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3. Dos princípios constitucionais afrontados 10 3.3.1. Do devido processo legal, contraditório e ampla defesa 10 3.3.2. Do princípio da legalidade 11 3.3.3. Do princípio da publicidade 13 3.4. Da nulidade do procedimento administrativo à luz da Lei 9.784/99 16 3.5. Do Posicionamento Jurisprudencial 19 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 INTRODUÇÃO…

Atividades. 1)O que dizem as diversas abordagens sobre Ciência Política? Evidencie e as conceitue. R: Política descritiva, analisadas empiricamente da realidade da política, sendo fundamental par diferenciar as teorias normativas. A teoria política tenta compreender e explicar a realidade considerando insuficiente a mera descrição da realidade tal como é. E na política comparada, sendo fundamental para comparar as realidades políticas das sociedades. 2)Conceitue as diversas visões…

indireta, é regida pelos princípios denominados de LIMPE, quais sejam: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tendo em vista que no ordenamento jurídico brasileiro há a vigência do princípio da supremacia do interesse público, a lei atribuiu à Administração Pública diversas prerrogativas, as quais são consideradas como poderes. Todavia, para os doutrinadores do Direito, essas prerrogativas não são consideradas apenas como poderes, mas sim como…

Plano de ensino 1) Identificação Curso Direito Disciplina Ciência Política Carga horária 51h Semestre letivo 2014/1 Professor Juciani Severo Corrêa juciani@unifra.br 2) Objetivos Fixar conceitos básicos da Política enquanto ciência. Oferecer elementos para formulação da análise política. Discutir e historicizar as principais instituições políticas: Estado, governo, partidos, sistema de governo. Identificar e analisar as principais correntes político-ideológicas…

Introdução O Direito Administrativo é um conjunto de princípios regem toda administração pública e seus agentes. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que estuda as normas jurídicas e princípios relativos ao exercício da função administrativa, sempre visando o interesse público, regulam as relações jurídicas entre pessoas e Estado, onde o interesse da coletividade sempre prevalecerá sobre o interesse particular. Os princípios são a base geral e estabelecem direções as normas

Weber: a.) Legitimidade: Para Max Weber, a legitimidade é a crença social num determinado regime, visando obter a obediência, mais pela adesão do que pela coação, o que acontece sempre que os respectivos participantes representam o regime como válido, pelo que a legitimidade se torna na fonte do respeito e da obediência consentida. O conceito de legitimidade de Weber teria a função de diferenciar os tipos puros de dominação. Para ele haveria três possíveis fundamentos para a…

evidentemente, o Poder Constituinte Originário, aquele que atua na etapa fundacional, é uma potência, uma energia, enquanto que o Poder Constituinte, que atua na etapa de reforma ou revisão, é uma competência, é mais uma manifestação de aplicação da própria legalidade prevista por aquele Poder Constituinte inicial. Esta distinção entre potência e competência contribui a precisar a natureza. Essa energia inicial, a potência, evidentemente não tem limites jurídicos, embora possa ter…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Thalita Martin Bortoleto Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: