Direito constitucional

Limitações do Poder de Tributar

1. Introdução

O Estado, instituição administrativa e política, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais.

A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. Então na definição do que vem a ser um tributo, destacaremos as três principais características do instituto analisado: compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada.

2. Natureza Jurídica da Relação Tributária e Teoria da Imposição Tributária

A relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é regida integralmente pelo Direito Público, não configurando, consequentemente, uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado.
A imposição tributária é fenômeno que surge no campo da economia, é reavaliado na área de finanças públicas e é por fim normatizada pela ciência do Direito.

Isto posto é impossível entender a Teoria da Imposição Tributária, em sua plenitude, sem dominar os princípios fundamentais que regem a Economia (fato), as Finanças Públicas (valor) e o Direito (norma).

Desconhecer uma dessas ciências é correr o risco de um exame distorcido, insuficiente e de resultado, o mais das vezes, incorreto.

3. Limitações ao Poder de Tributar

O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios.

As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir as situações por elas descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado.

3.1. Princípio