Cessaçao Da Incapacidade

Com isso, infere-se que o auxílio-doença é benefício não programado, decorrente da incapacidade absoluta temporária do segurado para o trabalho habitual, sendo devido se a incapacidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Ao se conceder o auxílio-doença acidentário será o Requerente detentor de estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 (doze) meses a contar da cessação do benefício, em conformidade com o art. 118 da Lei nº 8.213/91 O legislador

corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de…

INSS exige a certidão de adoção. Os filhos menores de 24 anos que estejam cursando curso superior, devem demonstrar a dependência para continuarem fazer uso do beneficio. O filho inválido é dependente, mas, se a invalidez é posterior à cessação do beneficio, a pensão não se restabelece. Não surgindo ninguém da primeira classe a requerer o benefício, abre-se esta opção para os pais do segurado falecido, desde que demonstrem dependência econômica, os quais pertencem à…

..08 6.2 Escusa do Encargo........................................................................................08 7. Exercício da Tutela...............................................................................................09 8. Cessação da Tutela...............................................................................................10 8.1 Prestação de Contas.......................................................................................10 9. Introdução…

Previdência Social cessar o pagamento da aposentadoria de segurado que está em gozo de benefício há mais de 5 anos consecutivos sob fundamento de que a evolução da medicina no tratamento da lesão/doença trouxe cura definitiva? De que forma deve ser tal cessação? Fundamente. R: Atualmente, a lei 8.213/91, prevê o benefício para a contingência que gera a situação de necessidade a ser amparada, aquela que retira do beneficiário as condições de subsistência, trazendo-lhe um desequilíbrio…

desempenhar nenhuma atividade laborativa, fato este que a impossibilita de manter sua própria família, requer urgência na apreciação de seu pedido. Assim sendo, propõe a presente ação com o objetivo de comprovar através de perícia médica sua incapacidade para o trabalho com a maior urgência possível. II – DA PROVA ANTECIPADA E DO DIREITO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA A autora requer através de deferimento de prova antecipada a autorização e deferimento da realização da…

Ocupacional pelo Benzeno. a.a) Bibliografia. b) Seção II – Norma Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa. 2 – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. RAMON EDUARDO BARROS BARRETO COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS DIVISÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS ANEXO INTOXICAÇÃO OCUPACIONAL PELO BENZENO NORMA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APRESENTAÇÃO A presente…

não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter­se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido.1 No tocante ao período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, o STJ tem entendido que, além de contar como tempo de contribuição, também é possível a contagem para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos. Nesse sentido, confira o seguinte julgado:…

Arquivo 1 Intoxicação ocupacional pelo benzenoNORMA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOSAPRESENTAÇÃO: A presente atualização da Norma Técnica sobre Intoxicação Ocupacional pelo Benzeno objetiva simplificar, uniformizar e adequar o trabalho do médico perito ao atual nível de conhecimento desta nosologia.A evolução da Medicina do Trabalho, da Medicina Assistencial e Preventiva, dos meios diagnósticos, bem como a nova realidade social, motivaram,…

Relatório Psiquiátrico (doc.) de esquizofrenia. Diante do quadro e reconhecida a incapacidade laborativa pelo INSS, passou a receber o benefício de auxílio doença, a partir de 29/03/2004, de forma ininterrupta. Em 07/05/2013, esse benefício foi suspenso pelo INSS sob o argumento de que “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.”…