Cessaçao Da Incapacidade

....., sob n° ...., ocasião em que foi deferido até ...., em pedido de prorrogação de benefício o mesmo foi indeferido mesmo estando o Autor com todos os documentos necessários para concessão do pedido, inclusive atestado médico, que atestou a incapacidade laborativa do Autor, conforme documentos em anexo. A enfermidade que acometeu o Autor o impede de exercer seu trabalho contínuo ou exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, o médico perito do INSS não reconheceu o seu…

...... 08 2.4 Do exercício da tutela ................................................................................... 09 2.5 Prestação de Contas .................................................................................... 10 2.6 Da cessação ................................................................................................. 11 3.0 Curatela ........................................................................................................ 11 3.1 Da…

sob sua autoridade. 2 TUTELA A tutela é a incumbência conferida mediante lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa “é um instituto que tem por objetivo suprir a incapacidade de fato e de direito de pessoas que não as tem e que necessitam de proteção.” 2 Temos então a tutela, como a representação legal de um menor, seja relativamente ou absolutamente incapaz. No caso da tutela, os pais devem ter sido…

indeferiu o pedido de antecipação de tutela. I. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA De início o nobre magistrado fundamentou o indeferimento da tutela levando-se em conta que não houve prova inequívoca da alegada persistência da incapacidade do autor para o trabalho. A exposição dos fatos, bem como a farta prova documental acostada aos autos, comprovam quanto ao indefectível direito do agravante em continuar recebendo o benefício pleiteado. O…

único os critérios que devem ser observados nos processos administrativos.  O art. 3º trata de alguns direitos do administrado e o 4º de alguns deveres. Slide 13 Provas  Tempo de serviço  Carência  Incapacidade para o trabalho  Dependência econômica Slide 14 Prova da incapacidade para o trabalho  Perícia médica – 1º administrativa 2º judicial  O laudo pericial deve atender o Manual de Perícias Médicas do INSS  O resultado do laudo pericial judicial direciona a…

de Administração de Benefícios por Incapacidade 22 17 – Autenticação de Laudos e de Conclusões da Perícia Médica 23 Capítulo II Encaminhamento do Segurado 1 – Encaminhamento de Segurado 24 2 – Prazos para Marcação e Comparecimento a Exame 24 3 – Local de Exame Médico – Pericial 25 4 – Conceitos de Incapacidade e de Invalidez 25 5 – Realização do Exame Médico – Pericial 26 6 – Fixação da Data do Início da Incapacidade (DII) e da Data do Início …

8.213/91), o autor contribuiu em vários momentos, sendo que o último período de contribuições vai de xxxxx. A cessação das contribuições ocorreu em razão da concessão do benefício de auxílio-doença a partir de xxxxxxxx. Referido benefício foi indevidamente cessado em xxxxx sob o argumento de que teria ocorrido um erro na Data de Início da Doença, bem como na Data de Início da Incapacidade. Registre-se que além de grave, ilegal e injusta, a decisão do INSS de suspender o benefício do…

receber benefícios, porém, a lei prevê situações em que mesmo não contribuindo, o segurado continua vincula a Previdência Social. . Sem limite de prazo para o segurado em gozo de benefícios; . até 12 meses após cessar o benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de receber atividade remunerada abrangida pela Previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Este prazo pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado…

pode perder a qualidade de segurado. O artigo 15 da Lei 8.213/91, dispõe: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 meses após cessar a segregação, o…

instalação da doença até a manutenção da terapia substitutiva, no caso do transplante este problema é mais evidente, posto que os recursos materiais para a boa evolução terapêutica é onerosa e frequentemente indisponível.” “Os sentimentos de incapacidade e inutilidade são comumente evidenciados em pacientes renais crônicos, isto está fortemente ligado a redução da renda familiar, ocasionada pela perda de emprego, e mesmo para os transplantados, esta é uma realidade presente. As…