Cessaçao Da Incapacidade

dos fatos acosta se aos autos o exame de corpo de delito realizado em 31/07/2013. Egrégio Magistrado, conforme restou provado pela gama de laudos médicos e exames que acostam a presente a autora está INCAPAZ PARA O TRABALHO, portanto improcede a CESSAÇÃO do seu benefício de AUXILIO – DOENÇA, posto que a patologia que lhe assegurou a concessão do beneficio percebido, persiste até a presente data, debilitando a saúde do requerente e impossibilitando sua reabilitação profissional a uma…

idade M T H 0 0 0 0 0 Conclusão sem sucesso do período experimental M T H 0 0 0 0 0 Cessação por mútuo acordo M T H 0 0 0 0 0 Exoneração a pedido do trabalhador M T H 0 0 0 0 0 Aplicação de pena disciplinar expulsiva M T H 0 0 0 0 0 Fim da situação de mobilidade interna M T H Fim da situação de cedência de interesse público 0 0 0 0 0 M T H 0 0 0 0 0 Cessação da comissão de serviço M T H 0 0 0 0 0 Outros M T 0 0 0 0 0…

regras para o segurado ter direito aos benefícios da Previdência Social, trazendo, ainda, alvissareiras mudanças em matéria de acidente do trabalho, doenças profissionais e do trabalho (tecnopatias e mesopatias) e quanto à forma de indenizar a incapacidade laborativa. Com a Lei n.º 8213, a legislação de acidente do trabalho foi incorporada à legislação de benefícios da Previdência social, não mais existindo um Diploma Legal específico para tratar do tema em comento. Após a publicação…

5.1) TEORIA DAS INCAPACIDADES *Capacidade: regra. *Incapacidade: exceção. -> Discernimento reduzido. *REGRAS PROTETIVAS -> Prazo de prescrição e decadência. (198, I e 208, CC) -> Alienação de bem de incapaz. (169, CC) -> Mútuo (empréstimo) feito a incapaz. (588 e 589, CC) -> Inventário e divórcio com interesse de incapaz. Não pode ser por via administrativa e sim judicial pra proteger o incapaz. Situações que não geram incapacidade: Índio pode ser considerado…

indeterminado, conforme cópias em anexo. No dia 16/07/2012 foi deferido o benefício para o RECLAMANTE até o dia 30/09/2012, atestando a incapacidade para laborar, conforme cópias em anexo. O RECLAMANTE ainda efetuou a pedido Médico, o exame de Ressonância Magnética Lombar que confirmou o resultado anterior nas mesmas hérnias, cópias em anexo. Após a cessação no benefício o RECLAMANTE ainda se encontrava com dores, bem como com o tratamento de RPG e Fisioterapia, não…

mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e…

lombares/sacrais que acometem à requerente só teve agravamentos com o tempo e com o esforço da requerente ao desenvolver seu trabalho de doméstica após ter sido negado o benefício pelo órgão requerido o que de fato nos faz pensar: como uma pessoa com nítida incapacidade para qualquer tipo de trabalho – especialmente o de doméstica que requer ainda mais esforço físico - pode ter seu benefício negado, quando tantas outras pessoas conseguem prorrogar seus benefícios sem causa justa para…

colação parte do laudo: “ A periciada tem diagnóstico clínico de síndrome do túnel do carpo, de moderada intensidade, além de depressão profunda. Há prejuízo correspondente das suas funções laborativas habituais.” 4. Assim, inconformada com a cessação do seu benefício e não tendo mais a quem recorrer, a parte Autora ajuíza a presente demanda para que seja restabelecido o seu benefício de Auxílio-Doença Previdenciário até que haja uma verdadeira reabilitação, de modo a permitir que…

e com ele se relacione diretamente, constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social. Não são consideradas como doença do trabalho:  a) doença degenerativa  b) a inerente a grupo etário;  c) a que não produza incapacidade laborativa;  d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo  comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Julgar-se igual…

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. I - Após a cessação do pagamento do benefício de auxílio-doença, em 03/11/2007 e em 11/02/2008, o ora agravado pleiteou administrativamente a prorrogação da referida prestação, momentos em que lhe foram negadas tais pretensões, vez que as perícias médicas realizadas concluíram pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Não trata do procedimento conhecido como alta programada. II - O…