Cessaçao Da Incapacidade

esses requisito não sejam preenchidos, surge a incapacidade para o exercício da tutela, observando que ainda que nomeados, neste caso, há a possibilidade de serem exonerados. Ainda assim, cumpre observar que a incapacidade para o exercício de tutela também pode ocorrer de modo superveniente, sendo, neste caso, o tutor substituído. Deste modo, de acordo com o artigo 1.735 do Código Civil há a previsão de seis hipóteses em que há a incapacidade para ser tutor e a possibilidade de exoneração

concedido diversos beneficio de auxilio doença, como se pode constatar nos anexos, sendo o ultimo deles concedido o benefício de auxílio-doença, NB 5539040950, com DIB em 25/10/2012. 03 - Todavia, em 31/12/2012, o autor foi surpreendido com a cessação de seu benefício, após o indeferimento do pedido de reconsideração, pois a Autarquia lhe julgou capaz de exercer sus atividades laborativa, mesmo não sendo aceito pelos médicos do trabalho da empresa a que labora. 04 – Todavia, ainda…

recuperar-se. Contudo, em 31/07/2013, de forma equivocada, o INSS cessou o benefício anteriormente concedido, pois “não fora constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”. Em anexo se encontram todos os Requerimentos de Benefício por Incapacidade e as Comunicações de Decisão. Ocorre Excelência que a parte Autora não está apta para a realização de qualquer atividade laboral desde a data do acidente de trabalho…

“de ‘DATA CERTA” OU “ALTA PROGRAMADA”. Esse programa trata-se sobre consequências sociais. Cabe destacar que o “programa de ‘DATA CERTA” OU “ALTA PROGRAMADA, somente se aplica ao beneficiário de auxilio- doença, pois trata- se de benefícios por incapacidade”. O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social previsto na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 (DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). É concedido esse tipo de beneficio ao empregado que cumpriu todos…

ação acidentária, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, sustentando que, em 19/10/2004, sofreu amputação parcial do 2.º dedo da mão direita. Requereu a concessão do benefício do auxílio-acidente, haja vista a persistência da incapacidade parcial O réu ofereceu contestação. Afirmou que o autor não fariajus ao benefício pleiteado, em face da inocorrência de redução da capacidade laborativa. Por fim, aduziu que os índices de correção monetária deveriamser aqueles…

19/01/2011, sendo reconhecido o direito a prorrogação do benefício, constatada incapacidade da Autora para o trabalho, mantida até 07/08/2011,conforme cópia anexa da comunicação de decisão. Aos 26/07/2011 a Autora pleiteou junto ao INSS novamente a prorrogação a concessão de auxílio-doença, haja vista preencher todos os requisitos necessários à sua concessão. Entretanto, a decisão foi mantida pela cessação do benefício em 07/08/2011, conforme cópia anexa (nº 002229).

onde o segurado tem direito a benefícios e serviços embora não recolha as sua contribuições. Salientamos para os seguintes casos: • Sem limite de prazo, para quem estiver em gozo de benefício; • até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação de contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Poderá ser prorrogado por até 24 meses se o…

7) Informe o Expert se hérnia inguinal é doença ocupacional, profissional ou do trabalho. 8) A alegada hérnia inguinal esquerda já era pré-existente à época de admissão do reclamante? 9) É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 10) De acordo com a características da patologia, poderia o Reclamante tê-la desenvolvido em apenas 15 dias? 11) O Reclamante comunicou a Reclamada acerca da noticiada patologia no curso da…

contrato de trabalho sem prejuízo do mencionado direito à compensação. - Existe algum prazo legal para o trabalhador processar a empresa por falta de pagamento? Sim, o prazo legal de prescrição do seu crédito é de 1 ano, a contar da data da cessação do contrato. [pic] VII. HORÁRIO DE TRABALHO - Qual é o número de horas de trabalho semanal permitido por lei? Em regra, o período normal de trabalho não pode ser superior a oito horas por dia e a 40 horas por semana.…

executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social (INSS) deve equipará-la a acidente do trabalho. Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produz incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região onde ela se desenvolva, salvo se comprovado que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 2.1.4 - Equiparam-se…