Cessaçao Da Incapacidade

que deve ser amparada, pois retiram do beneficiário as condições de subsistência gerando desequilíbrio econômico comprometendo seu sustento e aos seus. De acordo com Russomano (1981, p. 135), Aposentadoria por Invalidez é aquela “decorrente de incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. A partir da data em que uma pessoa filia-se ao Regime Geral de Previdência Social e faz contribuição…

máxima vênia, a ré já deveria ter declarado sua incapacidade permanente, gerando assim a requerente o direto ao beneficio da aposentadoria por invalidez. II – DADOS SOBRE A ENFERMIDADE/ REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO/ PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA DO AUTOR. 1. Doença/Enfermidade – Artrite Reumatroide 2. Data de Início da doença/incapacidade – 2006 3. Data do Requerimento Administrativo – 2006 4. Razões do Indeferimento – Inexistência de Incapacidade Laborativa III - DO DIREITO…

que deve ser amparada, pois retiram do beneficiário as condições de subsistência gerando desequilíbrio econômico comprometendo seu sustento e aos seus. De acordo com Russomano (1981, p. 135), Aposentadoria por Invalidez é aquela “decorrente de incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. A partir da data em que uma pessoa filia-se ao Regime Geral de Previdência Social e faz contribuição…

Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidadãos brasileiros um mínimo de “dignidade humana” e, em especial, “cobertura plena” aos inscritos no Regime Geral de Previdência Social quando na ocorrência de eventos de “doença” e de “incapacidade laboral”. Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso! Portanto, é certo que o diagnóstico médico da Parte Autora impede, sem sombras de dúvidas, que exerça sua atividade laborativa, sob pena de agravamento das…

caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS. Perícia médica no INSS É uma atividade para verificação médica com diversas finalidades administrativas, dentre elas: a verificação da incapacidade laborativa consequente a traumas ou doenças para a concessão de benefícios por incapacidade; a verificação da invalidez para a concessão de benefícios assistenciais; a verificação do enquadramento da doença de que o examinado é portador em várias situações de direito a…

não apta ao trabalho. 2.2 - Pedido Devera ser pago auxilio doença a partir do dia seguinte da cessação do mesmos, requer também benefícios de assistência jurídica e como valor da causa como R$ 1000,00 ( um mil reais). 3 - Despachos do Juiz Fls. 8, 9, 30, 40, 41, 122, 123. Paginas: 11,12 4 – Resposta Não poderia ser concedido novamente o auxilio doença, pois não foi diagnosticada a incapacidade total ou temporária para o trabalho. Assim por todo exposto espera pela improcedência…

referidas atividades. Ocorre que a Recorrente passou por vários exames atestando o seu quadro de saúde e a incapacidade parcial e temporária para exercer as suas atividades laborais. II – DO LAUDO PERICIAL Em sede judicial, o perito do juízo reafirmou tal incapacidade, dizendo ainda que a Recorrente sofre de diversas patologias que vem se agravando e progredindo, não podendo precisar a cessação pois esta depende de tratamento. Declarou ainda, que a Recorrente esta incapacitada para…

representados. Os atos relativos a sua sobrevivência devem ser considerados válidos. II - Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos: (Teoria Bio-psicológica) Nesse caso a incapacidade deverá ser decretada através da Interdição: o juiz, através de perícia médica, verificará a amplitude da enfermidade ou deficiência. A sentença deverá ser averbada no registro de casamento ou nascimento, e nomear um curador. III – Os…

Segurança de internação ou tratamento ambulatorial serão sempre por tempo determinado. R: Não, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurado enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade . O prazo mínimo deverá ser de 1 á 3 anos. ( vide artigo: 97 parágrafo 1º cp). II- EM Qualquer fase do tratamento ambulatorial poderá o juiz determinar a internação do agente se essa providência for necessária para…

de trabalho ARTIGO 3º (Conceito) 1.Entende-se por acidente de trabalho o acontecimento súbito que ocorre no exercito da actividade laboral ao serviço da empresa ou instituição que provoque ao trabalhador lesão ou danos corporais de que resulte incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o trabalho, ou ainda a morte. 2. São ainda considerados acidentes de trabalho os que ocorrem nas circunstancias seguintes: a) durante o trajecto normal ou habitual de ida ou regresso do…