Cessação Do Contrato De Trabalho

representa justo motivo para a rescisão indireta do contrato pelo empregado: a) o aumento de seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, possibilitando o aumento da importância de seu salário. b) ser tratado pelo empregador com rigor excessivo. c) serem-lhe exigidos serviços contrários aos bons costumes. d) correr perigo manifesto de mal considerável. Questão 4. Indique a situação que não representa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. a) Desídia no…

ABANDONO DE EMPREGO O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e

expressões ora de tensão ora de convergência. | |Domínio de Referência/Tema |DR2/Direitos e Deveres Laborais | EFA A8 | Ficha de Trabalho Nº 3 - Direitos Laborais/Direitos Económicos | 1. 1.1 Defina os conceitos de direitos laborais e de direitos económicos ou de mercado. Direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que…

serviços Necessidade para o trabalho Ferramenta de trabalho. 8 UTILIDADE Não terá natureza salarial, quando a lei excluir expressamente (art. 458, § 2º, CLT) • Educação • Transporte (casa-trabalho-casa) • assistência médica, odontológica • seguro de vida • previdência privada 9 Terminação do Contrato de Trabalho 10 QUANDO UM CONTRATO CHEGA AO FIM ? 11 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 12 TERMINAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A cessação/extinção do contrato de trabalho é a…

SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 16 DE OUTUBRO DE 2007 CONSELHO DE MINISTROS ––––––– Decreto-Legislativo nº 5/2007 de 16 de Outubro PREÂMBULO São já passados vinte anos sobre a aprovação do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho que substituiu o vetusto Diploma-Legislativo 1330, de 9 de Fevereiro de 1957. Neste interregno foram introduzidas duas alterações de fundo nesse diploma, uma desencadeada pelo…

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete…

A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO. "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). Assim, o contrato de trabalho enuncia os…

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 6 2.1 Generalidades 6 3.2 Pagamento do 13º salário com produtos 10 3.3 Redução do 13º salário 12 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa esclarecer dentro do conteúdo do Direito Trabalhista, os itens específicos sobre férias e o décimo terceiro salário. O primeiro abordará como o trabalhador consegue sua aquisição integralmente ou proporcionalmente, hipóteses também em que o

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Verificamos no estudo do Direito do Trabalho que este surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social, pois constitui verdadeira intervenção jurídica na busca de um melhor relacionamento entre aquele que trabalha (empregado) e aqueles para os quais o trabalho se destina (empregador), ou seja, regula, através de normas e princípios, as relações entre empregado e empregador e a prestação de trabalho subordinado,…

incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (ART.59 da lei nº 8213/91). 2. CARÊNCIA. A carência é de 12 contribuições, se for auxílio-doença comum. Será isenta de contribuições, se for o auxílio-doença acidentário. 3. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 3.1- Disciplina legal: ARTIGOS 59 á 63 da lei nº8213/91, e ARTIGOS 71 á 81 do decreto nº 3.048/99. 3.2- Critério material: ficar incapacitado para o trabalho ou para a…