Cessação Do Contrato De Trabalho

legislação trabalhista vigente no País, a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, instituto que representa, depois da Constituição Federal, um instrumento que condensa a legislação social que regula a relação capital trabalho, tendo como elemento importante a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), cuja função precípua é registrar a história trabalhista do empregado e ainda armazenar subsídios para formulação de sua aposentadoria. O salário e a remuneração, figuras distintas…

Direito Laboral - Suspensão de Contrato Trabalho Pessoalmente não sei Direito, no entanto, podemos sempre pegar no Código do Trabalho e verificar o que diz a Lei relativamente à Suspensão do Contrato de Trabalho, ou lay off, como também é conhecida. Assim, a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho diz, no seu CAPÍTULO VII - Vicissitudes contratuais, SECÇÃO IV - Redução da actividade e suspensão do contrato, o seguinte: SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo…

soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, prólabore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. Parágrafo único. O valor do BPC concedido a idoso não será computado no…

QUESTÕES PARA PROVA ORAL - Cód. 1702 DIREITO DO TRABALHO 1) Para fins da CLT conceitue salário. R: É uma contraprestação devida pelo empregador ao empregado em decorrência do serviço prestado (contrato individual do trabalho) 2) Para fins da CLT conceitue remuneração. R:É o salário + as gorjetas recebidas pelo empregado. 3) Conceitue salário complessivo? É permitido no sistema jurídico brasileiro? R: É o valor pago englobando tudo sem discriminar as parcelas devidas. Ex: na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MILAGRES PROCESSO Nº __________________ A empresa FISIONOVO, registrada no CNPJ sob o nº _________, com sede de suas atividades à rua _______________, Bairro ______, CEP _________, na cidade de Milagres, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.), com fundamento na lei (CLT art. 895, inciso I) interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho…

RESCISÃO DE TRABALHO ANA BEATRIZ FELIPE FERREIRA GABRIELA CARDOSO LUAN DE CAMARGO LUANA DE CAMARGO CONCEITO GERAL A rescisão de trabalho é a anulação do contrato, ou seja, a extinção das obrigações entre empresa e funcionário. Ocorre quando alguma das partes (empregador ou empregado) descumpre alguma das cláusulas contratuais. Além da rescisão de trabalho existem outras formas de romper o contrato, por meio da: Resolução, Resilição ou Cessação. Definição Pode-se rescindir o…

administrativos. - Licitações e contratos administrativos. - Servidores Públicos. - Processo Administrativo. - Sujeitos de Direito Administrativo. - Desapropriação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Título III: Da Organização do Estado. Capítulo VII Da Administração Pública: artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43. BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração…

ÍNDICE DEFINIÇÃO 5 MODALIDADES 5 PRAZO DE DURAÇÃO 6 INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO 6 TIPOS DE RESCISÃO 7 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA 8 DISPENSA NO TERMINO DO CONTRATO 10 PEDIDO DE DEMISSÃO 11 INTERRUPÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 13 MORTE DO EMPREGADO 14 Dependentes: 14 Direitos Trabalhistas: 15 Pagamento das Verbas Rescisórias – Procedimento: 15 Seguro-Desemprego 16 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 17 Atos de Improbidade 17 Desídia 17 Insubordinação e indisciplina…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER O trabalho da mulher, assim como do menor, é objeto de tratamento especial, porém, se submete às regras gerais do trabalho, tendo igualdade no tratamento dispensado ao homem, não se aplica ao seu trabalho qualquer restrição relativa ao trabalho noturno, suplementar, ou atividade, salvo para o empregador submetê-la a trabalho, que exija força física superior a 20 quilos, se contínuo, ou 25 quilos, se ocasionalmente. A proteção ao trabalho da mulher se…