Celso Bastos 2004

existem alguns projetos de leis com o objetivo de tornar obrigatória a presença de advogados nas ações trabalhistas, bem como estabelecendo critérios para a fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho como é o caso do Projeto de Lei 3392/2004. A Comissão Especial de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB/RJ criada em setembro de 2007 visa aprimorar esses projetos de leis, que tratam da matéria, através do envio de sugestões ao Congresso…

Saraiva, 2006, p.187 BARBIERO, Louri Geraldo. O direito constitucional do réu ao silêncio e suas conseqüências. Disponível em: . Acesso em: 19 mar 2008. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Tradução de Marcílio Teixeira. Rio de Janeiro, 2004, p.57-71. BINDER. Alberto. Introdução ao Direito Processual Penal ed. lumen juris. Rio de janeiro, 2003, p.136-138. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 6ª edição, São Paulo: Malheiros editores, 1996. CARVALHO,…

mais amplo, incluindo todo tipo de propriedade, tanto a material, nela entendida a móvel e a imóvel como a imaterial nela entendida a propriedade intelectual e créditos, entre outros. Referente ao conceito constitucional de propriedade, explica Bastos (2004. P. 128): "O conceito constitucional de propriedade é mais lato do que aquele de que se serve o direito privado. É que do ponto de vista da Lei Maior tornou-se necessário estender a mesma proteção, que, no início, só se conferia à…

Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no Art. 27. § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. Explica Da Silva (2004) que o Distrito Federal não é Estado nem Município, porém, de certa forma, é mais que Estado, mas diminui-lhe o tamanho político - institucional, porque algumas funções pertencem à União, como o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a…

Inf. Transmissão de mensagens entre uma fonte e uma destinação (FERREIRA apud MELO, 2004, p.65). Há de se ressaltar que apenas os serviços de comunicação são tributáveis, e nesse sentido: Serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, porém sem subordinação, sob regime de direito privado, com o fito de remuneração (ATALIBA apud MELO, 2004, p. 64). Hipótese tributária Critério material A prestação de serviços…

admitido, antes da lei, a sua presença no processo de controle da constitucionalidade. É o que se viu no julgamento de Agravo Regimental em ADIN no 748-4, quando, por unanimidade de votos, o plenário do STF confirmou decisão monocrática do eminente Min. Celso de Mello e permitiu que um memorial, preparado por um colaborador informal, permanecesse juntado por linha ao processo. 4 Histórico Na vigência da Constituição de 1967, bastante modificada pela Emenda Constitucional no 01/69,…

ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417)." (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96) - grifamos Por agente público entenda-se "quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita" [09]. Tanto assim que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o particular nomeado pelo…

nacionalismo e os autores que divergiam essa linha eram ignorados ou tachados de derrotistas, o que levou muitos deles a abandonarem o país. Só na década de 1940 surgiu o primeiro grupo poético coerente, com obra reconhecida, Óscar Ferreyro e Augusto Roa Bastos, entre outros autores. Em 1952, Gabriel Casaccia publicou em Buenos Aires La babosa (A lesma), primeiro grande romance de um autor paraguaio. Outros romancistas surgidos mais tarde foram Jorge Rodolfo Ritter e Juan Bautista Matto.…

disciplina juridicamente a relação obrigacional existente entre o Estado e o particular, no que se refere a todos os aspectos do tributo, abrangendo princípios e normas reguladoras de criação, arrecadação e fiscalização das obrigações tributárias (BASTOS, 1998). Tem por objetivo a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, pela transferência de receitas derivadas do patrimônio particular para o tesouro público. O Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172 de 25 de…

quais sejam: a hipótese de incidência; sujeito ativo; sujeito passivo; base de cálculo e a alíquota. Com muita propriedade o professor ROQUE ANTÔNIO CARRAZA (Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 435) explica: “De fato, entre nós, a força tributante estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. Como veremos em seguida, cada uma das pessoas políticas não possui, em nosso País, poder tributário…