Celeridade Processual

Poder Judiciário quanto à utilização de sistema informatizado para viabilizar com maior eficácia e celeridade a prestação jurisdicional. As práticas processuais por meio eletrônico em uso no Tribunal de Justiça do Tocantins. As normas de Organização judiciária, as regulamentações existentes, os requisitos técnicos para instalação dos equipamentos relacionados, a certificação digital e as práticas processuais à distância. Palavras-chave: Certificação Digital; Inovação Tecnológica.

seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 897-A da CLT e 535 e seguintes do CPC, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista postulando o pagamento do aviso prévio; saldo de salário; férias + 1/3; férias proporcionais; 13º salário proporcional; FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; honorários…

............................. 13 INTRODUÇÃO A transação penal é um instituto que veio para facilitar o andamento do poder judiciário, conforme se observa em grande parte da doutrina no direito processual penal brasileiro. Desse modo, a Lei nº 9.099/95, que criou os juizados especiais, realmente veio para introduzir novos paradigmas na ordem jurídica penal nacional, consolidando a feliz previsão constitucional do artigo 98, inciso I, da…

Pedro Lenza Tema: Reforma do Poder Judiciário 1. Material para discussão pós-aula a. Dissertação Analise o texto abaixo e justifique em que medida a Reforma do Poder Judiciário está intimamente ligada às necessárias e indispensáveis reformas processuais (Dissertação de no mínimo 30 linhas) “1 – A reforma parcial do Poder Judiciário foi promulgada, pela EC 45/04. Inquestionavelmente, algumas das medidas implantadas servirão para desafogar a Justiça: não será promovido o juiz que,…

SEGURANÇA JURÍDICA; 4.2. O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL; 5. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL O direito processual é ramo do direito público, logo tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que estabelece alguns princípios processuais. A doutrina moderna tem enfatizado a análise da ordem processual à luz da Constituição, apontando para o estudo dos institutos processuais no sistema unitário do…

Ainda da linha de freios recursais (enquanto a reforma processual não se consolida) prevalece à jurisprudência que os recursos, protocolados antes que o prazo inicial comece a fluir, não preenchem o requisito pressuposto de admissibilidade tempestiva. Contudo em linha contraria, parte da doutrina defende que os recursos precoces beneficiam litígios judiciais, posto que aceleram a marcha judicial, portanto tempestivos. Tal excesso formal processual gera discursões jurídicas. O rito põe-se…

438 do STJ contrária a aplicação desse tipo de prescrição. Este presente estudo tem por escopo esclarecer os benefícios da aplicação de tal prescrição justificada no princípio constitucional da duração razoável do processo e celeridade de sua tramitação, economia processual e interesse de agir do estado frente aos inúmeros processos que tramitam no judiciário. A partir de tais postulados faz-se mister esclarecer tais conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, …

ETAPA 2 - Passo 1: Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. A RESPOSTA DO RÉU O direito de resposta do réu encontra seu principal fundamento de validade na Constituição Federal, consubstanciando-se nos princípios do devido processo legal (art. 5S, LIV), da inafastabilidade da jurisdição (art. 59, XXXV), do contraditório e da ampla…

CURSO DE DIREITO Israel Maciel Felisberto Aline Puntel Juliana Cremonese Lopes Princípios Processuais Constitucionais Sobradinho, junho de 2013 O presente trabalho tem por escopo fazer uma pesquisa sobre os princípios processuais constitucionais da disciplina de Teoria Geral do Processo. A Carta Magna de 1988 inaugurou um novo sistema jurídico e seguiu o pendão moderno e adotou a constitucionalização do processo, incluindo em seu corpo…

compreendida *como o instrumento processual que, formulado expressamente pelo autor, tem por escopo o adiantamento de parte ou totalidade dos efeitos da decisão final, concedida através de decisão interlocutória, sendo necessário, para seu deferimento, os requisitos do art. 273 do CPC, possuindo força executiva suficiente para que seja cumprida de imediato, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo”. *Grifo nosso (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil:…