Estutario e celetista

estatutários e celetistas. Caso seja possível, comente sobre as formas de contratação no seu município e no seu estado. Tendo em vista que a Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico brasileiro identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa) (Alexandrino e Paulo, 2009), e, que conforme o art. 37 da C.F inciso I, o acesso às funções, aos cargos e aos empregos públicos na Administração Direta e Indireta orienta-se: - “I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Ainda, a saber, que quem contempla o rol dos agentes públicos são os agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados e que todos estes estão debaixo dos regimes jurídicos estatutários e regimes jurídicos celetistas. Entende-se, então, que se faz necessário compreender os referidos regimes, a fim de acompanhar como funciona a administração do país: - regime jurídico estatutário contempla os servidores públicos, isto é, de natureza legal, e não contratual; são os titulares de cargos públicos de provimento efetivo de provimento em comissão (Alexandrino e Paulo, 2009); - regime…

LEI Nº 3.115 Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal Contratado da Prefeitura; estabelece novo plano de pagamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Capítulo 1 Da estrutura do quadro Art. 1º - Fica criado o Quadro de Servidores da Prefeitura regido pela Legislação Trabalhista e pelos princípios gerais de Direito Público. Art. 2º - Para…

Regime Celetista e Regime Estatutario Ambos, estatutário e celetista, são regimes pelos quais podem ser estabelecidas relações de emprego, ou seja, constituem cada qual um conjunto de regras para a prestação, pelo empregado ao empregador, de um determinado serviço. Como o nome sugere, o regime estatutário é regido por um estatuto, instituído por uma lei, em sentido amplo, emanada da própria esfera de poder que irá contratar o serviço, conforme seja ela federal, estadual ou…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc402170483 \h 22.Estabilidade PAGEREF _Toc402170484 \h 33.Servidores públicos PAGEREF _Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão…

PBLICO NOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE Monografia de Concluso de Curso de Direito Universidade Luterana do Brasil Faculdade de Direito Orientador Prof. Maurcio Jorge DAugustin Cruz Gravata 2004 ORIENTADOR Maurcio Jorge DAugustin Cruz, Mestre em Cincias Criminais pela Pontifcia Universidade Catlica do RS e Bolsista da CAPES. DEDICATRIA A todos os amigos que, de uma forma ou de outra, me ajudaram a ser o que sou e, ainda, naquilo que poderei vir a ser no final. AGRADECIMENTO Aos…

Regime Jurídico Celetista O regime jurídico celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando estabelecida uma relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista, a natureza é considerada contratual, visto que é celebrado um contrato de trabalho. Neste regime, o servidor não adquiri estabilidade, no entanto, a dispensa do mesmo só se fará mediante uma fundamentação com base em algum dos motivos legais. O propriamente dito, é adotado por…

Notícias do TRT/RJ DISPENSA DE CONCURSADO CELETISTA DEVE SER MOTIVADA http://www.trt1.jus.br/web/guest/destaque-completo?nID=10185607 Data Publicação: 18/12/2013 12:00 - A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de empregada celetista concursada da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e determinou, em antecipação de tutela, sua reintegração aos quadros da sociedade de economia mista federal. A…

FACULDADE DE JAGUARIÚNA X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jaguariúna 2010 X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: X …

ilícita. Neste contexto, salienta-se que o autor trabalhava ao lado de assistentes sociais contratados pelo Município e regidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Exercia as funções correspondentes à do cargo de analista de políticas públicas. Ademais, na própria equipe em que o autor trabalhava, esta era composta pelo autor e também por assistentes sociais servidores municipais, sendo que o autor realizava as mesmas funções destes, embora recebesse, em torno de R$…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps CURSO DE DIREITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS REGIDA PELA LEI N.8.745/93. PATRÍCIA GOMES CORREIA | | | …