Celetista

não se está falando aqui do servidor celetista, isto é, aquele contratado por entidade estatal por meio do sistema jurídico da CLT. Este é empregado, como qualquer outro, tendo como empregador a correspondente pessoa jurídica de Direito Público. Essa situação era comum antes da CF/88, quando conviviam na administração pública os regimes de natureza estatutária, celetista e, ainda, o regime especial. 2.1 Servidores irregulares O padrão jurídico celetista corresponde à regra geral…

respectivo empregador (estabilidade decenal)” – vejam o artigo 492 da CLT. Atualmente, este tipo de estabilidade não mais existe, porquanto restou revogada pela Constituição da República de 1988. Além da estabilidade decenal, também assegurava a norma celetista, a indenização por tempo de serviço, calculada por ano ou fração igual ou superior a seis meses de trabalho – vide o disposto no artigo 477, caput, e no artigo 497, ambos da CLT. Conceito “Estabilidade é a vantagem jurídica de…

DIFERENÇAS ENTRE SERVIDOR ESTATUTARIO E SERVIDOR CELETISTA Ambos, estatutário e celetista, são regimes pelos quais podem ser estabelecidas relações de emprego, ou seja, constituem cada qual um conjunto de regras para a prestação, pelo empregado ao empregador, de um determinado serviço. Como o nome sugere, o regime estatutário é regido por um estatuto, instituído por uma lei(8.112/90), em sentido amplo, emanada da própria esfera de poder que irá contratar o serviço, conforme seja ela federal

1/5 Cálculo: Folha Mensal Horas: Competência: 01/2014 03/02/2014 17:32:30 EXTRATO MENSAL Empr.: 4 AGNALDO LOPES DE ALMEIDA Cargo: 3 PEDREIRO CC: Situação: Trabalhando 7 PIS: 124.14939.42-9 Vínculo: Celetista Depto: 7 1 SALARIO 1.235,50 P 36:40 237,62 P 0,00 16:00 155,52 P 0,00 0,95 P 150 HORAS EXTRAS 50% 992 TROCO DO MES 0 Proventos: 1.659,50 0 Base INSS: 1.658,55 998 I.N.S.S. Empr.: 9…

chamados também de “celetistas”. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não tem condição de adquirir a estabilidade constitucional (CF, art. 41), nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos, sendo obrigatoriamente enquadrados no regime geral de previdência social, a exemplo dos titulares de cargo em comissão ou temporário. A Administração Pública, quando contrata pelo regime celetista,…

empresas de médio e de grande porte tenham sistemas informatizados para auxiliar esta tarefa que ocorre mensalmente. Os colaboradores de uma empresa podem ser classificados por celetistas (que são contratados segundo a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) ou como PJ (Pessoas Jurídicas). A contratação como celetista traz maiores encargos para a empresa, porém dá maiores garantias para o colaborador. Já os colaboradores contratados como PJ, geralmente, recebem um montante maior como pagamento

Isso é para distinguir a natureza jurídica da relação: se autônoma, se empregatícia. E se for empregatícia, é empregatícia celetista ou doméstica? Alice Monteiro de Barros e grande parte da doutrina anunciam o seguinte: quando alguém que não exerce a atividade da construção civil em caráter permanente contrata um pedreiro, ele o faz na forma contrato de emprego celetista, e não contrato de emprego doméstico. Quando do desenvolvimento, quando da execução daquele contrato, a gente…

Com as Orientações Jurisprudenciais de setembro de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho deixou claro seu entendimento no sentido de que o servidor público celetista (empregado público) integrante da Administração pública direita, autárquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal (Orientação n. 265, SDI-I [1]). A questão, pela sua amplitude e limitações que impõem ao Administrador público, merece algumas reflexões. I – Da estabilidade…

Estabilidade do Servidor Público Celetista A análise sobre a questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho se faz necessária uma vez que persiste a dúvida se o servidor público efetivo, admitido mediante concurso público, sob o referido regime, está sujeito ao estágio probatório e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ou se tal dispositivo constitucional visa apenas ao servidor estatutário. A matéria em…

Legislação do trabalho Nome: Luís Bruno Lima da Silva Turma: tst101 Data: 15/02/2013 Professora: Núbia Assunto: Regimes estatutário e celetista O que é Regime estatutário? É uma lei (federal, estadual ou municipal) que dita as regras de admissão, exercício e carreira de cargo público de órgão/instituição de qualquer esfera do poder estatal (federal, estadual ou municipal). Segundo a Constituição, o ingresso em cargo público deve obedecer concurso público de provas, ou de provas…