Celetista

o ato administrativo que vilipendiou o inconteste Direito do Impetrante de ver efetivada a contagem especial do tempo de serviço prestado em atividades insalubres junto à Fundação Nacional de Saúde, RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE LABOROU COMO CELETISTA – de 10/10/1985 a 12/12/1990, no cargo de Engenheiro Sanitarista, foi levado a cabo por aquela AUTARQUIA. Desta forma, fica esclarecida quaisquer dúvidas, porventura existentes, quanto à legitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO…

Constitucional nº 19, aboliu o regime jurídico único e criou o emprego público onde os servidores eram contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Houve então as duas possibilidades de regime: o estatutário (regido pelo Estatuto) e o celetista (obedece a CLT e Lei Federal 9.962/2000). Segundo Santos (2000, p.212 aput VIOLIN) as características do regime estatutário são: "Duas são as características do regime estatutário. A primeira é a da pluralidade normativa,…

regidos pela CLT, não resta dúvida que a Justiça Laboral competente para conciliar e julgar os dissídios entre o denominado “empregado público” e a administração pública. A Súmula 97 do STJ dispõe que, se houver mudança de regime do servidor de celetista (contratual) para estatutário, permanece a competência da Justiça do Trabalho em relação aos direitos oriundos do contrato celetário. “STJ - SÚMULA Nº 97 - COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS TRABALHISTAS - PROCESSO…

estabilidade decenal na época em que existia eram: 1) Estar submetido ao regime jurídico celetista de indenização por tempo de serviço 2) Prestar serviço por 10 anos para o mesmo empregador. - Extinção do CT de empregado estável  Só por: a) Falta grave: art. 493 c/c 482 b) Força maior c) Extinção da empresa  Histórico dos sistemas de indenização: 1) Antes de 1967, só existia o sistema de indenização celetista por tempo de serviço (sistema do art. 478, CLT) quando o empregado…

presente projeto refere-se ao instituto das consolidações do trabalho em favor do servidor em regime Estatutário. É muito importante destacar que na maioria das vezes os Estatutos que regem os direitos e deveres da maioria dos trabalhadores não celetistas têm falhas e não se referem ao todo daquele regime de trabalho. Conforme Segio Pinto Martins1: O próprio Estado contrata servidores sob o regime da CLT ou regime temporário ou precário, o que mostra a aproximação entre a…

cargos públicos, com o vínculo estatutário, e não celetistas. Os servidores empregados, são aqueles com vínculo empregatício, que, por atendimento à Constituição da 1988, foi adotado como regime jurídico único, o celetista (ou trabalhista), regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, por terem sido admitidos para funções materiais subalternas; também, os contratados para atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público, celetistas, em consonância ao art. 37, inc.…

dois grupos, celetistas e não celetistas (empregados sem carteira assinada, conta própria, empregadores e trabalhadores não remunerados) constatamos que o aumento relativamente modesto da probabilidade de se encontrar emprego resulta de uma ampliação substancial da probabilidade de se obter um emprego celetista, parcialmente compensada pela queda da probabilidade dos não celetistas. Também encontramos que as demissões, tradicionalmente mais frequentes em empregados não celetistas…

} public String getTelefone() { return telefone; } public void setTelefone(String telefone) { this.telefone = telefone; } } Classe Celetista: public class celetista extends colaborador { private String rg; private String cpf; private double salario; private double irrf; private double inss; public celetista(String nome, String endereco, String telefone, String rg, String cpf, double salario, double irrf, double inss) { super(nome, endereco,…

incompetente para apreciar este requerimento, tendo em vista que se refere ao período durante o qual a Demandante era submetida ao regime celetista, consistindo, portanto, em matéria de alçada da Justiça do Trabalho. É pacífica nesse sentido a jurisprudência pátria, conforme demonstrem as ementas relacionadas a seguir: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO CELETISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI FEDERAL N. 11.350, de 05.10.2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência…

_______ 7 empregados efetivamente vinculados ao regime celetista. E, sendo assim, somente esses devem ser candidatos e somente esses devem votar. Entretanto, cabe ressaltar que na ação da CIPA para a melhoria das condições de trabalho não pode haver, sob pena de infração à Constituição Federal, determinação de medidas discriminatórias, como por exemplo a solicitação de distribuição de determinado equipamento somente para os celetistas. ò Caso exista interesse do órgão ou empresa pública em