Celetista

da Justiça do Trabalho, traçados pelo art. 114, da CF, que não alcança os servidores estatutários, muitas vezes ações destes são ajuizadas neste ramo especializado da Justiça, não raro com pedidos fulcrados na CLT. Há também casos em que, embora celetista o servidor, seu patrono postula direitos próprios do regime estatutário. O trabalhador temporário, de que trata o art. 37, IX, da CF, igualmente é causa de grande descompasso, seja em face da controvérsia sobre a Justiça competente para…

FGTS. QUAL A RELAÇÃO DO FGTS COM A ESTABILIDADE? Antes havia a estabilidade celetista/decenal (10 anos), onde o empregado após 10 anos de serviço se tornava estável e não poderia ser mais demitido. Hoje, com a mudança de paradigma, foi instituída pela CF/88 uma garantia de indenização (FGTS) no caso de demissões que não sejam motivadas por justa causa. O FGTS veio substituir o regime de estabilidade celetista, transformando-o em indenizatório. A prescrição é de 30 anos. TIPOS…

AP Direta ou Indireta ( Direito Publico) b) Pessoa Jurídica que atuam AP Indireta (Direito Privado) Soc. Econ. Mista e EP Estatutário c) Regime Celetista 1. Gênero 2. Espécies 3. Sub Espécies A) Ag. Políticos 4. Sub Espécies Cargo (Estatutário) Servidor Público B) Servidor Estatal (PJD Publico) Emprego (Celetista) Servidor de ente governamental privado AP Agente Público (PJD Privado) EP e SEM C) Particular em colaboração com o Estado …

também. A primeira etapa do nosso problema e calcular de forma especificada pela empresa que está querendo este tipo de sistema. Para calcular os impostos de um colaborador inserimos métodos para os seguintes impostos para o colaborador de tipo Celetista, (IRRF - imposto de renda Retido da fonte), (INSS – Instituto Nacional de Seguro Social) e também terá um método para calcular seu salário Liquido. Inserimos os Métodos para calcular os impostos do colaborador de tipo Pessoa Jurídica, os…

Constituição Federal de 1988 e suas sucessivas Emendas, o regramento atinente à admissão e desligamento do servidor público vem sofrendo interpretações controvertidas, sobretudo quando se tenta balizar os direitos do estatutário com os do servidor celetista ou, ainda, os direitos específicos do servidor da Administração Pública Direta e outros comuns à Administração Indireta. Some-se, ainda, a possibilidade de um “terceiro regime” previsto no art. 173, § 1o. da CF, atinente ao órgão…

Brasil e Petrobras. Importante mencionar como exemplos de distinção entre um e outro, e que no regime celetista, o empregado não adquire estabilidade, mas a dispensa deve ser fundamentada por motivos legais, diferentemente do regime estatutário, que o servidor tem assegurada a sua estabilidade. Outra diferença pode ser exemplificada na forma do aumento de salario, que no regime celetista e obtido por meio de negociação coletiva, enquanto que no regime estatutário o aumento e…

suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum”. Destarte, manteve-se a decisão inicial quanto no que concerne à demanda, quanto ao não prosseguimento do Recurso Ordinário. Mister é a observância que, a recorrente trabalhava em regime celetista e não estatutário, conforme mencionado pelo Município recorrido. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ressalte-se ainda que o recurso em tela é tempestivo, tendo a recorrente comprovado recolhimento das custas processuais,…

Previstos em Lei: a) Estatutário: Cargo - está regido por um estatuto. b) Celetista: Contratual – CLT. 3- STF ADI 1235-4 (14/08/2007): medida cautelar e efeito ex nunc. - O STF voltou a decisão original em 2007. - Equivoco do poder constituinte derivado, então, aplica regime jurídico único. Obs.: entre Junho de 98 e agosto de 2007 houve a possibilidade de aparecer no mundo jurídico o Servidor Público Celetista. - - SERVIDORES ESTATAIS TIPOS: 1- Servidor Público 2-…

idéias, pode-se concluir, então, que atualmente é facultada a convivência pacífica e harmônica de dois regimes jurídicos diversos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um regime celetista para os empregos públicos e um regime estatutário para os ocupantes de cargo ou função pública, distinguindo-se, basicamente, por estar o primeiro submetido às leis trabalhistas e o segundo submetido a um regime especial, denominado…

Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. - Celetista: conforme Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que aderiram ao Plano de Cargos e Remuneração, Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006. 9) REQUISITOS EXIGIDOS 9.1) Requisitos gerais para ingresso no cargo: Estatutários: I – Existência de cada vaga no cargo; II – Aprovação em concurso público de provas; III – Homologação, Nomeação e Posse; * Estatutários e Celetistas: I – Aderir ao Plano de Cargos e…