Celetista

quinquênio, o período exercido sob o regime celetista, a teor do que dispõe o art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 1.691/2005. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. QUINQUÊNIO. FÉRIAS-PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado o atendimento aos requisitos exigidos para a percepção de qüinqüênio e férias-prêmio, devem tais benefícios ser deferidos ao servidor, ainda que subordinado ao vínculo celetista durante parte do período…

impenhoráveis, imprescritíveis, inalienáveis e não oneráveis. O regime de pessoal pode ser tanto o estatutário quanto o celetista (ou qualquer outro que a lei estabelecer), contudo é obrigatório o público para acesso aos cargos. Se sujeita ao controle judiciário. Em regra os litígios serão de competência federal, porém na lides trabalhistas a exceção se dará no regime celetista quando será competente a justiça do Trabalho estadual. Os contratos celebrados devem ser precedidos de…

ou seja, não tem poderes para inovar o ordenamento jurídico (fazer leis) Nas Autarquias é possível ser adotado dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário, em que o servidor público ocupa um cargo público, regido por um por estatuto, ou o celetista, em que o empregado público ocupa emprego público regido pelas Lei Trabalhistas (CLT). Seu patrimônio é próprio, ou seja, pertencente à própria Entidade e não ao ente político que a criou, trata-se de um…

seu tempo de serviço o período de deslocamento "...desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma" (art. 238, §3º, CLT). Vale-se o mesmo preceito celetista uma segunda vez do mesmo critério de "horas deslocamento": quando "...o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á também computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites". A…

empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa, em virtude da inobservância dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Pergunta-se: Janaina Lemos terá êxito na ação trabalhista? Fundamente. QUESTÃO OBJETIVA: Mônica Moraes celebrou contrato de trabalho com Construtora Aurora Ltda. em 19/10/2009. Em…

ou seja, não tem poderes para inovar o ordenamento jurídico (fazer leis) Nas Autarquias é possível ser adotado dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário, em que o servidor público ocupa um cargo público, regido por um por estatuto, ou o celetista, em que o empregado público ocupa emprego público regido pelas Leis Trabalhistas (CLT). Seu patrimônio é próprio, ou seja, pertencente a própria Entidade e não ao ente político que a criou, trata-se de um patrimônio …

em colaboração: São indivíduos que ocupam o cargo público em um período transitório e sem remuneração. Exemplos: Mesários. • Agentes Público Celetista: São indivíduos que ingressam na carreira através de concurso público, tem um período de experiência de 90 dias e sua relação contratual tem semelhanças com a CLT, por isso o nome de “ agente público celetista). Possuem estabilidade. Exemplos: Funcionários do banco do brasil, Petrobrás, Caixa Econômica Federal. • Servidor Público…

à lei específica denominada estatuto ou Regime Jurídico Único – Concurso Público; • Celetistas ou empregados públicos: vinculação ao regime geral do direito privado (CLT) – concurso público; • Temporários: contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público – Seleção simplificada – CF, art. 37, IX. DIFERENÇA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS – ESTATUTÁRIO E CELETISTA. Regime ESTATUTÁRIO é definido por um conjunto de regras que regulam a…

incluso, vem, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, como abaixo explicita. 1. O requerente ingressou nos quadros funcionais do Município de MUNICÍPIO, sob a égide do regime celetista, onde passou a exercer seu mister profissional sendo optante do regime de FGTS, desde 07/05/2004. O vínculo de natureza empregatícia, está demonstrado nas assinaturas sistemáticas, dispostas em sua CTPS. 2. Em 12 de julho de 2013, o…

definição prévia da área de atuação por lei complementar Poder Público Poder Público Pessoal Regime estatutário ou celetista, ou outro qualquer que a lei estabelecer. Exigem a realização de concurso público, bem como a vedação de cargos, empregos, funções públicas. Se a autarquia dedicar-se à exploração de atividade econômica impõe-se-lhes, o mesmo regime das empresas privadas. Regime celetista. Equiparação aos funcionários públicos para fins de acumulação de cargos, para fins criminais…