Avará Judicial para liberação de FGTS em virtude de alteração de Regime Jurídico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE cidade-estado

NOME, brasileiro, união estável, professor, CPF xxxxx, RGxxxxxx, CTPS nº xxxxxxx, PIS/PASEP: xxxxxxxxx, domiciliado na cidade onde reside na ENDEREÇO, por seu advogado e procurador abaixo assinado, "ut" instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, como abaixo explicita.
1. O requerente ingressou nos quadros funcionais do Município de MUNICÍPIO, sob a égide do regime celetista, onde passou a exercer seu mister profissional sendo optante do regime de FGTS, desde 07/05/2004. O vínculo de natureza empregatícia, está demonstrado nas assinaturas sistemáticas, dispostas em sua CTPS.
2. Em 12 de julho de 2013, o referido município sancionou alteração do regime CLT para ESTATUTÁRIO, de acordo com a Lei Municipal nº xxxxxxx, conforme anexo, instituindo o regime jurídico estatutário dos servidores públicos de MUNICÍPIO, de modo que houve transmudação do regime jurídico a reger o contrato de trabalho do requerente.
3. O requerente possui 2(duas) contas de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos bancários(docs. anexos) emitidos pela CEF, Ag. 0030, cujos saldos ainda não foram sacados.
4. Por informação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entidade financeira administradora dos recursos do FGTS, esta, não se opõe ao pagamento dos depósitos do FGTS realizados pelo Município de MUNICÍPIO ao requerente, contanto, seja por determinação legal através de ALVARÁ JUDICIAL, para satisfazer a pretensão do levantamento do montante depositado nas 2(duas) contas, bem como o direito de retirá-lo.
5. Nesse sentido, o C. STJ no julgamento do REsp 1203300/RS, DJE 02/02/2011, pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para