ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO
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MÁRCIA MONTEIRO FALCÃO
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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
Passo Fundo – RS 2014
MÁRCIA MONTEIRO FALCÃO
LUIS ANTONIO DA SILVA ALVES
ETAPAS 1 E 2
Trabalho de Graduação apresentado na Disciplina de Direito Administrativo I 9º Semestre do Curso de Direito da Anhanguera – Passo Fundo – RS.
Prof. Janaina Leite Portella
Passo Fundo – RS 2014
ETAPA-1 Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais.
PASSO- 2
Organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, sendo dividida em direta e indireta. A direta é composta pela União, Estado, DF e Municípios, denominada também como pessoas políticas, a característica marcante dessas pessoas é a capacidade de legislar, cada qual em sua esfera de competência. Essas pessoas são independentes e agem em colaboração, não havendo em hipótese alguma relação hierárquica ou de qualquer interdependência. Contudo, as pessoas políticas não podem exercer o direito de secessão, que é a autonomia para se separar do Estado Federado, estas entidades agem através de seus órgãos, que podem ser o Legislativo, Executivo e