Celetista

sobre o tema e compatibilidade das normas. Assim, na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), a aplicação do artigo 475-J, nessas situações, afronta o comando do artigo celetista. O relator reconhece a angústia do juiz do trabalho, em especial no momento da execução, para assegurar a efetivação da sentença e a celeridade da tramitação processual, e ainda garantir o devido processo legal às partes. Contudo,…

Assessoria e Laudos 1 – Setor de Vistoria Art. 18 – Ficam criadas na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito as seguintes Funções Públicas, que somente poderão ser exercidas por servidores de carreira, independente do regime de trabalho - celetista ou estatutário – e do Nível – Básico, Médio ou Superior: I – 04 (quatro) Funções de Chefia de Setor; II – 04 (quatro) Funções de Chefia de Seção; e III – 02 (duas) Funções de Assessoria Administrativa. SEÇÃO III DA SECRETARIA…

Maurício de Nassau - Recife, UNINASSAU, Brasil. Vínculo institucional 2013 - Atual Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professora, Carga horária: 6 Vínculo institucional 2013 - Atual Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Coordenadora de Curso, Carga horária: 22 Patronato Penitenciário de Pernambuco, PPPE, Brasil. Vínculo institucional 2013 - Atual Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Assistente Social, Carga horária: 30 Gerência de…

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 , VIII , DA LEI 8.036 /90. CESSÃO DE EMPREGADO CELETISTA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA SEM ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /90, ao exigir que o empregado permaneça "fora do regime do FGTS", por três anos ininterruptos, como condição para o levantamento do saldo do FGTS, referiu-se à ruptura do vínculo celetista, e não às hipóteses de mera suspensão do contrato de…

optaram pelo regime Celetista, deveriam readequar seu regime jurídico ao texto original da CF, isto é, adotar, de forma obrigatória, o regime jurídico único. De relação aos funcionários ingressos na carreira publica, pelo regime da CLT, na vigência da EC 19, dado o efeito ex-nunc da decisão emanada da ADI 2135, continuam sob o regime comum obreiro, já que a mudança do regime, por si só, não possui o condão de transmutar o regime de ingresso e a condição de celetista para…

ou seja, não tem poderes para inovar o ordenamento jurídico (fazer leis) Nas Autarquias é possível ser adotado dois regimes jurídicos de pessoal, oestatutário, em que o servidor público ocupa um cargo público, regido por um por estatuto, ou o celetista, em que o empregado público ocupa emprego público regido pelas Lei Trabalhistas (CLT). Seu patrimônio é próprio, ou seja, pertencente à própria Entidade e não ao ente político que a criou, trata-se de um patrimônio distinto

ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Ressalte-se que é admitida apenas a contratação temporária, sendo intolerável a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo (sem a realização de concurso público). O Servidor Público celetista subordina-se a dois sistemas, integrados e dependentes, quais? Explique-os. 1º - ao sistema da administração pública; 2º - ao sistema funcional trabalhista. O primeiro impõe suas regras da impessoalidade do administrador, da…

03/2015 Horas: 20:46:10 EXTRATO MENSAL Empr.: Cargo: CC: 6 DELMAR ROCIO DO ROSARIO JUNIOR 6 ATENDENTE 1 1 8550 29 8169 HORAS NORMAIS 13 SALARIO INTEGRAL RESCISAO FERIAS PROPORCIONAIS 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS RESCISAO Situação: Demitido Vínculo: Celetista Depto: 2 132,00 3,00 9,00 33,33 ND: 0 Proventos: 2.220,00 NF: 0 Base INSS: 1.020,00 Excedente INSS: DEMITIDO EM 18/03/2015 - MOTIVO 2-Demitido SEM justa causa Empr.: Cargo: CC: ND: NF: 4 LAURA DA SILVA CRUZ 6 ATENDENTE 1 1…

interpretação sistemática dos arts. 841 e 880 da CLT.” Nas palavras do Ilustre Carlos Henrique Bezzera Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho. 11. ed. p. 1095) segue a ideia da possibilidade de aplicação do artigo 475-J ao Processo Celetista, senão vejamos: 1 FRANCISCO ELDER TORRES PAZ Pós Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Graduado em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul, Conciliador no Juizado…

Tipos de empregados: Celetista - Conceito: O regime celetista compreende os trabalhadores cujos direitos e deveres são regulados pela Consolidação das Leis Trabalhista; pressupõe a existência de um contrato de trabalho. Direitos – Celetistas: Carteira assinada, salário família,vale transporte, férias remuneradas, faltas justificadas, adicional noturno, 13º salario, FGTS, aviso prévio, etc... Aprendiz – Conceito: Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de…