Celetista

DIREITO DO TRABALHO QUESTÕES DISCURSIVA QUESTÃO 1. Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio. Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004,…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DEMISSÃO AD NUTUM. DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS CELETISTAS NÃO EXTENSIVOS AOS ESTATUTÁRIOS. ART. 39, § 3º, CR/88. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sem a prévia e necessária aprovação da autora em concurso para ingresso no serviço público, conforme ditames constitucionais, tem-se que o vínculo de…

Públicos”. Dessa forma, na pirâmide normativa nacional, acima das diferenças relativas à estabilidade ou natureza do vínculo entre pessoa física e Estado, acima dos chamados regimes funcionais a que se submetem os agentes públicos estatutários ou celetistas, há um “regime constitucional” do agente público. (CARVALHO FILHO, 2008) Nesse regime constitucional, é expressa uma opção do constituinte: privilegiar o princípio da isonomia quanto ao ingresso de pessoas nos quadros da…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - relação empregatícia - com contribuições realizadas ao RGPS. Esta condição permaneceu até 12 de dezembro de 1990, com a edição da Lei 8.112/90, por conta do disposto no art. 243, que transformou o emprego público celetista em cargo público estatutário. Dessa forma, considerando que o segurado é servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Maria, não é cabível a utilização dos mesmos períodos contabilizados para a obtenção deste…

o INSS, a UFMG, o IBAMA, etc. Podem ser federais, estaduais ou municipais. São dois os regimes jurídicos de pessoal passíveis em autarquias: o estatutário, em que o servidor público ocupa um cargo público, regido por um por estatuto, ou o celetista, em que o empregado público ocupa emprego público regido pelas Lei Trabalhistas (CLT). O patrimônio é próprio, ou seja, pertencente à própria Entidade e não ao ente político que a criou, trata-se de um patrimônio…

MEDICA HOSPITALAR, EDUCAÇÃO E ENSINO, PESQUISA, ATIVIDADES CULTURAIS E ETC). Possuem as mesmas restrições, prerrogativas e privilégios que a ordem jurídica confere as autarquias. Seu patrimônio origina-se do patrimônio público. Regime estatutário e celetista. Existem nas esferas federal, estadual e municipal. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO: são AUTORIZADAS por lei especifica e necessitam de lei complementar para estabelecer suas áreas de atuação (ASSISTENCIA SOCIAL, MEDICA…

Prefeitura de Campinas, no estado de São Paulo, publicou edital de processo seletivo n° 006/2013, destinado ao provimento de 42 vagas para Médico Clínico Geral e Pediatria. Todos os contratos serão firmados em regime celetista, com duração de um ano, prorrogável por igual período. A remuneração oferecida poderá ser de R$ 2.059,89, R$ 4.119,80 ou R$ 6.179,75, dependendo da carga horária do profissional contratado (12, 24 ou 36 horas semanais). Também serão pagos: prêmio de produtividade de R$

política, ou seja, não tem poderes para inovar o ordenamento jurídico (fazer leis)Nas Autarquias é possível ser adotado dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário, em que o servidor público ocupa um cargo público, regido por um estatuto, ou o celetista, em que o empregado público ocupa emprego público regido pelas Lei Trabalhistas (CLT)Seu patrimônio é próprio, ou seja, pertencente à própria Entidade e não ao ente político que a criou, trata-se de um patrimônio…

ESTATUTÁRIO, TRABALHISTA E ESPECIAL”. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo elucidar os principais regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos, quais sejam: o estatutário, o trabalhista (celetista) e o especial. Todavia, se faz necessário, primeiramente, compreendermoso que são os servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários, o que será demonstrado a seguir. 1) SERVIDORES…

administrativas. Autarquia é a entidade, de patrimônio próprio, criada pelo próprio governo através de uma Lei Específica. São organizadas por decretos. Independem de registro. São pessoas jurídicas de direito privado. É possível ter estatutários e celetistas. (Ex: INSS, IBAMA...). Fundações Públicas são formadas por um patrimônio personalizado, destacado por um fundador para uma finalidade específica. Não podem ter como fim o lucro, mas, nada impede que, pelos trabalhos…