Celetista

prevenção de acidentes. O dimensionamento da CIPA será com base no número de trabalhadores efetivos na empresa/obra. 5.3 Os trabalhadores avulsos têm os mesmos deveres que os trabalhadores celetistas, sendo obrigatório seguir as diretrizes da CIPA da empresa, porque foram equiparados em direito aos empregados celetistas pela CF/88. 5.4 A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos/obras deverá garantir a integração das CIPA e dos designados. O objetivo dessa…

de um código, pois este pressupõe um Direito novo. Ao contrário, a CLT apenas reuniu a legislação existente na época, consolidando-a unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários. A CLT foi consequência da criação da Justiça do Trabalho, em 1939. Três anos…

DIREITO DO TRABALHO II UNIDADE 5: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5.1- Antecedentes: CLT, arts. 477, 478, 492 e 494. Lei 5.107/66: sistema alternativo à estabilidade celetista do art. 492. CR/88, art. 7º, III: generalizou o sistema do FGTS. CR/88, art. 7º, I e art. 10, I, ADCT Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90: atual regulamentação do FGTS. 5.2-Conceito: “Recolhimentos pecuniários mensais, feitos pelo empregador, em conta bancária vinculada em nome do…

âmbito desse Tribunal Superior: Súm. nº 390 do TST -Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da…

estabilidade garantida. Nada significa para seu sucessor que o antigo ocupante haja alcançado estabilidade ou não. O “cargo” não é estável: o servidor torna-se estável ou não por mérito próprio. O Regime celetista permite o recolhimento do FGTS pelo trabalhador do Estado Já o regime celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a Lei Federal n°. 9.962/2000. A relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista no regime CLT é de natureza contratual, ou seja, é…

a produção de provas, desde que o faça com imparciabilidade e resguardando o princípio do contraditório. PRINCÍPIO DA AÇÃO EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - 13º SALÁRIO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDAE - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - DIREITO DO SERVIDOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO…

pública. A partir de 1967, foi criado no Serviço Público Federal o Regime Celetista, ficando assim, em vigor no Serviço Público Federal dois tipos de Regime: Estatutário e Celetista. O Estatutário regido pela Lei nº1711, de 28 de outubro de 1952, que abrangia os Servidores Civis e Militares da União. Vale dizer que, em função dessa Lei, ficou estabelecido o dia 28 de outubro como o Dia do Funcionário Público Federal. O Celetista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é…

Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” Pelo texto celetista (a redação do art. 192 é de 1977), o adicional de insalubridade deve ser pago por porcentagens sobre o salário mínimo. No entanto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7o, inciso IV, proibiu que o salário mínimo seja um fator…

as autarquias e as fundações puderam contratar concursados celetistas. Para estes, o TST editou súmula (390) equiparando às regras da estabilidade ao exigir processo administrativo prévio para a demissão destes empregados públicos. Em 2007, o STF decretou a volta do regime único por inconstitucionalidade formal da alteração feita pela EC 19, mas aplicou modulação dos efeitos e por segurança jurídica preservou todos os empregados celetistas já contratados. *Órgãos assim como agentes…

Servidor Público Para a execução dos serviços da administração pública é mais dos que necessário os recursos humanos, constituem a massa de pessoas naturais que sob variados vínculos, seja estatutário ou celetista, de forma definitiva ou transitória e algumas vezes sem qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Os agentes exercem funções do órgão, distribuídas entre cargos aos seus titulares, mas de formar…