Celetista

Constituição Federal. Quem pode ser designado agente de trânsito, nos termos do disposto no § 4º, do art. 280, do CTB (que dispõe que: "O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência."), é o policial militar e não o servidor civil. O servidor civil não é indicado, mas, sim, nomeado, ou…

STF não é majoritária. A doutrina afirma que só se aplicaria ao agente político a lei especial quando a sanção for a perda do cargo. Para as outras sanções, seria possível aplicar a lei de improbidade. 2.2.2. SERVIDOR PÚBLICO (ESTATUTÁRIO, CELETISTA E TEMPORARIO): Segundo a doutrina, haveria 3 regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos. Logo, haveria 3 espécies de servidores públicos: 2.2.2.1. ESTATUTÁRIO: aplicado aos servidores públicos que ocupam CARGOS PÚBLICOS…

Constituição Federal. Quem pode ser designado agente de trânsito, nos termos do disposto no § 4º, do art. 280, do CTB (que dispõe que: "O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência."), é o policial militar e não o servidor civil. O servidor civil não é indicado, mas, sim, nomeado, ou…

RG: ( ) Médio Sexo: ( ) Superior incompleto Nascimento: ( ) Superior completo Profissão: Técnico de Referência do CRAS Vínculo Empregatício: ( ) Autônomo (prestador de serviços) ( ) Comissionado ( ) Empregado público celetista ( ) Trabalhador de empresa/ cooperativa/entidade prestadora de serviço ( ) Estagiário ( ) Trabalhador de entidade de assistência social ( ) Servidor estatutário ( ) Voluntário ( ) Servidor temporário ( ) Outro Formulário

Sumário Introdução 1 Conceito 1 Greve abusiva e suspensão do contrato de trabalho 5 Desconto de salário de grevistas celetistas - conclusão 7 Greve e o desconto dos salários de servidores públicos 9 Bibliografia 16 1. Introdução O presente trabalho busca responder à pergunta: é justo o desconto do salário dos trabalhadores em greve? Para isso, é necessário abordar elementos conceitualmente anteriores à questão do desconto dos salários, como a própria definição de greve,…

fundacional. Dessa forma, percebe-se que a natureza do vínculo dos servidores que exercem atividades típicas de Estado (funções essenciais), em órgãos ou entidades de Direito Público, deve ser a estatutária, regidas pelas leis de cada esfera, e não a celetista, de natureza contratual, regidas pela CLT, mesmo com a supressão do termo "regime jurídico único" da Constituição da República, pois o Estado poderá alterar o regime dos seus servidores, por meio de lei, não ficando a mercê de…

Ou seja, funcionários públicos devem ter os mesmos direitos dos celetistas, pelo menos até que o Congresso aprove lei complementar específica para os servidores públicos, prevista da Constituição, mas até hoje não aprovada. Para terminar com uma série de mandados de injunção com referência à mora do Legislativo, e evitar que milhares de servidores públicos dependam de ações individuais para obter tratamento idêntico aos celetistas, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou…

municipal de Rio das Pedras-SP, e trabalha na função de fisioterapeuta desde o dia xxxxx, conforme carteira de trabalho em anexo (doc. 01). O reclamante foi aprovado em concurso público, para seguir a mencionada carreira, e segue no regime celetista, pois está registrado em sua CTPS no referido cargo. O reclamante cumpre uma jornada de cem horas mensais, com mais as horas extraordinárias de serviço. Ele começou a perceber que seus pagamentos de salários, e…

isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição. A empresa recorreu ao STF da decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou ao processo a jurisprudência pacífica da Corte trabalhista de que o dispositivo celetista em questão não suscita mais discussão acerca de sua constitucionalidade, depois que o Pleno do TST decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988 (no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5). A empresa…

2001) SUM-382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO…