Estabilidade do Servidor Publico Celestista

Estabilidade do Servidor Público Celetista

A análise sobre a questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho se faz necessária uma vez que persiste a dúvida se o servidor público efetivo, admitido mediante concurso público, sob o referido regime, está sujeito ao estágio probatório e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ou se tal dispositivo constitucional visa apenas ao servidor estatutário. A matéria em questão, após suscitar controvérsias no mundo jurídico, estava pacificada no posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a estabilidade independe do regime jurídico ao qual está́ sujeito o servidor, visto que o texto original do dispositivo constitucional não fazia distinção quanto a esse aspecto. Cumpre destacar, entretanto, que a matéria exige nova reflexão, posto que, ao abolir a exigência de regime jurídico único, a Emenda Constitucional n.o 19/98 voltou a permitir a coexistência do regime celetista com o estatutário no serviço público, sendo expressa em alterar a redação do art. 41 da Constituição. Tal discussão se dá por no artigo 41, ‘caput’ da Constituição Federal encontrar-se expresso que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público” (grifo nosso), o que pela literalidade da expressão não englobaria os ocupantes de emprego público. Primeiramente, temos que ter conhecimento do conceito de agentes públicos, definido basicamente, como pessoas físicas que exercem funções estatais e agem em nome do Estado, cujo vínculo pode ser permanente ou não, remunerado ou não, institucional ou contratual. Dentre as espécies de agentes públicos, há os agentes políticos, os particulares em colaboração com o Estado, bem como os servidores administrativos do Estado, podendo esta última ser dividida em servidores públicos, empregados