Celeridade Processual Artigo

1 QUESTÃO CIVIL 2 QUESTIONÁRIO TIPOS DE DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade…

MÁ-VERSAÇÃO DO PODER REQUISITÓRIO A DESCONFIGURAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA COMO DETERMINADO PELA LEI 9.099/95 Jacqueline de Guimarães e Souza Coimbra1 NOTAS INICIAIS Este artigo é fruto de pesquisa, e ampla experiência cotidiana com atividades próprias de polícia judiciária, observando sobremodo o excesso de gastos na Administração Pública e a ineficiência de alguns procedimentos frente ao avanço do crime e à…

célere, no intuito de imprimir no Direito de Processo Civil, maior efetividade na entrega da resposta judicial aos pequenos conflitos. Os princípios basilares do Juizado Especial Cível são: a oralidade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, ultrapassando o rigorismo formal e aproximando a Justiça do cidadão comum. O Juizado Especial Cível foi criado em conformidade com a Teoria Instrumentalista de Dinamarco (2003), onde o processo é visto como o instrumento de…

OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL E O PODER JUDICIÁRIO. Taguatinga (DF) 2009 PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO JOÃO TÉRCIO SILVA AFONSO * OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL E O PODER JUDICIÁRIO. Artigo científico apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação e obtenção do título de Especialista em Direito Público, sob orientação do professor Severino…

CIÊNCIAS SOCIAIS – CCS DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: RILDSON MARTINS ANA GABRIELLA CAMPOS BRITO MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRAL-CE 2013 ANA GABRIELLA CAMPOS BRITO MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil I, do curso de…

Celeridade processual O presente trabalho parte da conceituação de celeridade processual e seu respectivo enquadramento normativo no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Aborda sua origem nos direitos fundamentais da pessoa humana como forma de garantir o acesso a ordem jurídica justa, visto que uma decisão tardia se torna injusta. Por conseguinte, explicam os dois tipos de morosidade presentes no Judiciário, qual sejam a morosidade necessária, que tem a finalidade de atingir os

Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos Embargos de divergência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo analisar os principais aspectos estruturais do sistema recursal na metodização do Projeto do Novo Código de Processo Civil, bem como suas inovações diante do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA ECONOMIA PROCESSUAL NO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Constituição Federal, em sua redação original, no inciso LIV, do artigo 5º, inseriu a garantia do due process of Law, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Foram várias as garantias constitucionais que garantiam o devido processo legal, possibilitando às partes manifestarem suas pretensões perante um juiz imparcial. Contudo, não…

INTRODUÇÃO Trata-se a presente monografia, sobre a eficácia e por consequência a aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, da norma princípio da Celeridade Processual, inserida na Constituição Federal /88 pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, e a Garantia do Foro por Prerrogativa de Função, disposto no citado diploma legal em seu art. 53. O Foro por Prerrogativa de Função como sabemos é garantido a algumas autoridades brasileiras. É na atualidade, um…

A aplicabilidade da reconvenção e do pedido contraposto no direito processual trabalhista Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito processual que soluciona os dissídios trabalhistas, sejam eles individuais ou coletivos, entre empregador e empregado. São vários os conceitos encontrados na doutrina, como por exemplo, para Sérgio Pinto Martins[1][1] “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais