Celeridade Processual Artigo

FACULDADE CATHEDRAL Direito Processual Civil A partir da Emenda Constitucional 45, foi adicionado ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988 o inciso LXXVIII: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: [...] LXXVIII: A todos, no âmbito…

A CELERIDADE PROCESSUAL EM FACE DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Fortaleza – Ceará 2012 1 JUSTIFICATIVA Como se sabe, há cerca de um ano foi criada uma Comissão de Juristas pelo Senado, presidida pelo Ministro Luiz Fux, do STJ, para a elaboração de um anteprojeto de CPC (Projeto de Lei do Senado nº166/2010). Tal comissão realizou algumas dezenas de Audiências Públicas pelo Brasil e apresentou o texto em junho de 2010, Tem sido muito…

pelo artigo 5º, inciso XXXVIIII, da nossa Carta Magna, foi que o Legislador elaborou a Lei 9099/1995. E não é só, pretendeu o legislador desafogar a justiça comum, com a mesma seriedade, eficiência e segurança jurídica, contudo imbuída de maior celeridade nas causas de menor complexidade conforme o texto legal do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Este novo microssistema foi estabelecido sob um rol de princípios norteadores do processo com a finalidade de alcançar a celeridade. Os

Constitucional n. 45, o inciso LXXVIII, que garante a razoável duração dos processos judiciais e administrativos, também chamado de princípio da celeridade processual. O objetivo de tal dispositivo é assegurar a todos os litigantes, no âmbito administrativo ou judicial, uma solução concreta em prazo não excessivamente longo, buscando imprimir maior qualidade, celeridade e, conseqüentemente, eficácia na atividade jurisdicional do Estado. Ser submetido ao julgamento em um prazo não…

| A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail.com Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar o art. 475-J do Código de Processo Civil bem como sua aplicação subsidiária no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em particular no

de audiência una, sem a forma fracionada, permitida no artigo 844, parágrafo único da CLT, bem como sua forma ainda mais rígida estabelecida pelo artigo 852-C, que trata das audiências unas sem possibilidade de fracionamento nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, introduzida na CLT por meio da Lei nº 9.957/2000, dos quais, ferem princípios constitucionais como o da ampla defesa e do contraditório e o princípio da isonomia processual. O objetivo principal do trabalho é…

SIGNORELLI DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento Pimenta Bueno - RO 2014 Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Monografia apresentada com o objetivo de conclusão de Pós – Graduação junto à Faculdade Internacional Signorelli Área de Concentração: Direito…

pelo artigo 5º, inciso XXXVIIII, da nossa Carta Magna, foi que o Legislador elaborou a Lei 9099/1995. E não é só, pretendeu o legislador desafogar a justiça comum, com a mesma seriedade, eficiência e segurança jurídica, contudo imbuída de maior celeridade nas causas de menor complexidade conforme o texto legal do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Este novo microssistema foi estabelecido sob um rol de princípios norteadores do processo com a finalidade de alcançar a celeridade. Os

família, o cidadão almeja que a atividade prestada pelo Poder Judiciário dê-se de forma célere, justa e efetiva, uma vez que o Direito de família, em seu campo de atuação, versa sobre direitos constitucionalmente indisponíveis. O trâmite processual demasiadamente demorado é a maior dificuldade enfrentada por aqueles que buscam o Judiciário, e que, em sua grande maioria acabam por serem prejudicados no âmbito material, bem como experimentam ainda prejuízos psicológicos. A mora…

A PRATICIDADE, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA DO PROCESSO PENAL, VIS A IS VIS A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DO PRESO Roberta Braz Ribeiro* RESUMO O objetivo da presente pesquisa é de examinar os aspectos da audiência telepresencial do réu preso, diante dos princípios constitucionais e das normas vigentes no Brasil, verificando quais as possibilidades, requisitos e critérios são necessários para que a audiência telepresencial, seja realizada, verificando a…