Celeridade Processual Artigo

inquérito O promotor de Justiça Percy José CleveKuster foi condenado a pena de dois anos de reclusão e multa. O castigo imposto pela Justiça paulista foi transformado em pena pecuniária. O crime é o de supressão de documento público, previsto no artigo 305 do Código Penal. O caso aconteceu quando Percy era promotor na cidade de Indaiatuba, na região de Campinas, interior de São Paulo. Hoje, o promotor atua na vara da infância e juventude de Ubatuba. Ele responde a Ação Penal Pública por ocultar

RAZÕES em anexo, requerendo as medidas de praxe para o processamento, remessa para julgamento pelo E. Conselho Recursal. Requer ainda, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, em vista de não possuir recursos para arcar com as despesas como custas processuais e honorários advocatícios para exercer plenamente seu direito a revisão da Decisão de primeiro Grau, declarando desde já a patrona que não está cobrando Honorários Advocatícios. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.…

série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc. Consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do direito constitucional.…

MUNICIPIO DE COLINAS, devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I- BREVE SÍNTESE Trata-se de uma decisão interposta em desfavor do Município de Colinas, quando os nobres desembargadores decidiram pelo não conhecimento do reexame…

rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em relação ao processo da Justiça Comum era a concentração dos atos processuais. Segundo o disposto no art. 843 da CLT, as ações propostas perante a Justiça do Trabalho deveriam ser resolvidas em uma única audiência,…

e estaduais, o prefeito deve no desenvolvimento de seu trabalho levar em conta que a Constituição federal determina expressamente que a administração municipal se faça com a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal." (artigo 29, X cf./1988). Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios…

bem como impor a igualdade entre credores. Já considerando a Falência como um procedimento, onde existe uma amálgama de qualidades de processos executivos, jurisdição voluntária, processo cautelar e administrativo, há de se reconhecer a natureza processual. Também existe a perspectiva administrativa da conceituação de Falência, sendo a conceituação administrativa do instituto da Falência fundamentada no interesse público que sempre estará presente na Falência, em virtude do aspecto…

Condição da ação é elemento indispensável ao exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido, aplica-se a teoria da imputação do direito alemão; interesse de agir – ou processual: necessidade-utilidade; possibilidade jurídica do pedido – posteriormente retirado na Itália por Liebman.). Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática;…

SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIAMANTINO - UNED CURSO DE DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DIAMANTINO – MT 2008 BERENICE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal, do Departamento de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino, como requisito avaliativo do 1º Bimestre, do 7º Semestre, 2008. Orientador(a): Eder…

PRINCIPIOS DO PROCESSO * CONCEITO: Através de uma operação de síntese critica, a ciência processual moderna fixou os preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Alguns desses princípios básicos são comuns a todos os sistemas; outros vigem somente em determinados ordenamentos. Assim, cada vez sistema processual se calca em alguns princípios que se estendem a todos os ordenamentos e em outros que lhe são próprios e específicos. É do exame dos princípios…