Celeridade Processual Artigo

co-responsável (... “responsabilidade de todos”). O legislador, reestruturando o ordenamento jurídico, editou a lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, em atendimento ao artigo 98, inciso I da Constituição Federal, na qual foram criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC’S) que modificou disposições penais e processuais até então vigentes e estabeleceu-se um novo sistema voltado para as infrações de pequeno potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO INSTITUTO DE DIREITO A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. Introdução A Lei 11.232/05 trouxe consigo importante mudança no quadro de aplicação prática do Direito Processual Civil, na medida em que integrou, no mesmo processo, os atos de cognição (processo de conhecimento) e de execução (processo de execução), reunindo estes em um único procedimento

DO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A EXPERIÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO NA REDUÇÃO DE TEMPOS MÉDIOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Fabrício Bittencourt da Cruz1 Thais Sampaio da Silva2 “o novo sempre vem..” (Belchior) 1. Resumo: Chancelado sob a perspectiva doutrinária da instrumentalidade processual e fundamentado no direito fundamental à célere e efetiva tutela jurisdicional, o processo eletrônico apresenta-se como interessante ferramenta…

Referência das fontes citadas RESUMO O objetivo deste trabalho é demonstrar a aplicabilidade da intervenção de terceiros no Processo do Trabalho. Primeiramente tratando do art. 769 do Código de Processo Civil como fonte subsidiária do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho. Posteriormente, tratar da Emenda Constitucional nº 45, que alargou a competência da Justiça do Trabalho, abrangendo todas as demandas decorrentes da relação de trabalho. Por fim, adentrar nas modalidades…

ingressar com a ação monitória, este procedimento especial visa dotá-los de força executiva, visando sempre a celeridade processual, após citado o réu terá o prazo de 15 dias para propor pagamento e isentando-o das custas e honorários advocatícios, caso queira discutir o mérito em questão, ele também poderá propor embargos, sendo o precedo convertido em procedimento ordinário. Palavras-chave: Celeridade. Extrajudicial. Execução. Reconhecimento. ABSTRACT The small claims court is a…

CAMPUS DE JACAREZINHO CENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PÂMELA FONSECA RIBAS O PROCESSO ELETRÔNICO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO NO ÂMBITO PROCESSUAL JACAREZINHO (PR) OUTUBRO/2013 PÂMELA FONSECA RIBAS O PROCESSO ELETRÔNICO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO NO ÂMBITO PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel…

Em detida análise sobre o tema abordado, primeiramente devemos analisar a realidade em que o Brasil se encontra em relação ao volume total e anual processual. Dados levantados até setembro de 2010 apontam que o Brasil possui em tramitação 86 milhões de processos, sendo que destes 86 milhões, 26 milhões chegaram à Justiça no ano anterior aos dados coletados. Correspondendo a 74% dos novos processos que foram ajuizados no país. Outro dado importante foi o fato de que a cada cem processos…

a solução dos litígios (também em numero crescente). 3 Enfim, a arbitragem ganhou força e teve seu uso mais intensificado entre as diferentes nações. Evidentemente, a arbitragem não tem inibido o judiciário estatal. Contudo, em razão da celeridade com que as negociações no âmbito internacional requerem, as nações tem cada vez mais recorrido à arbitragem, como forma de solução rápida e eficiente para seus litígios. 3. Conceituação Nas palavras de José Carreira Alvim (1997: 76): A

EVOLUÇÃO DO PROCESSO CIVIL NO BRASIL INTRODUÇÃO HISTÓRICO 1.1Origem 1.2 O Processo na Grécia 1.3 O Processo Civil Romano 1.4 Processo Comum DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 2.1 Ordenações 2.2 Regulamento 737 2.3 Código de Processo Civil de 1939 2.4 Código de Processo Civil de 1973 2.5 Evolução Legislativa 2.6 Evolução Científica REPERCUSSÃO GERAL O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA

interessado. Dividem-se em: I) MEDIAÇÃO: Terceiro sem poder de decisão; II) ARBITRAGEM: Terceiro envolvido com poder de decisão. FONTES PROCESSUAIS a) MATERIAIS: É a forma discricionária do Direito (Princípios Gerais, Doutrinas, Jurisprudências e Costumes). b) FORMAIS: É a forma vinculante. É a Lei em sentido amplo. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS a) INSTITUTIVOS; b) INFORMATIVOS; c) JURISDICIONAIS. I) INSTITUTIVOS 1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO…