Celeridade Processual Artigo

1.1 Isonomia processual  As partes devem receber tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo suas razoes. Tratamento igual aos substancialmente iguais e tratamento desigual aos desiguais, para que justamente supridas as diferenças, se atinja a igualdade substancial. 1.2 Acesso ao Judiciário  É indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e defender-se adequadamente. É preciso eliminar as dificuldades…

soberania popular (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” - artigo 1º, parágrafo único, da CF). Direitos políticos não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Assim, ao lado da liberdade-autonomia (direitos do indivíduo oponíveis ao Estado) fala-se em liberdade-participação, entendida como a prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do…

Site TRESC Edições anteriores Comissão editorial Envie seu artigo Fale conosco Resenha Eleitoral » Edições impressas» Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Parte superior do formulário × tecnologia Parte inferior do formulário Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Por: Guaraci Pinto Martins / Gilvan de Souza Lobato 1…

introduzidos no Brasil na lei 9099/95, onde o objetivo é a celeridade e simplicidade dos juizados. Foi estabelecido um novo rito processual, o chamado sumaríssimo, onde reduziu procedimento formais, prazos e possibilidades recursais. Desta forma os juizados especiais buscam atender a uma parcela da sociedade que deixava de recorrer ao poder judiciário em razão da demora e dos elevados custos do processo judicial. Apesar de buscar a celeridade processual, é essencial ressaltar que, para…

LXXVIII, da CF/88, a economia e a celeridade processual. Desta forma com o advento da Lei nº. 11.419/2006, um grande salto foi dado para a implantação do processo eletrônico no Brasil, o que representou um grande avanço no sentido da ampliação e regulamentação deste tema. A Lei possui 22 artigos divididos em quatro capítulos, quais sejam: 1. Capítulo 1º - Da informatização do processo judicial 2. Capítulo 2º - Da comunicação eletrônica dos atos processuais 3. Capítulo 3º- Do…

trabalho, a autonomia processual é uma questão não uniforme, pois sobre este assunto, os doutrinadores se portam com opiniões diferenciadas. Para alguns, a execução é uma mera fase processual, e acompanha um rito do processo civil, sendo tal entendimento, pelo fato de que a mesma se dá nos mesmos autos originários. Pode ser promovida de ofício e se iniciar através de notificação da intimação, e não citação como processo autônomo. Os doutrinadores que defendem esta tese se baseiam no…

Assistência Judiciária Gratuita: Inicialmente a Requerente afirma ser do lar, não possui nenhum tipo de rendimento, assim não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50. LIMINARMENTE PENSÃO ALIMENTICIA DA REQUERIDA Pleiteia o requerente Divórcio, porém deixa de apresentar os…

PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR O PREPARO DOS RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Projeto Jurídico Integrado no curso de Pós-graduação em Direito Processual e Gestão Jurídica no IBMEC. Rio de Janeiro 2015 SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 7 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE TCC.............................. 4 TEMA…

custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. 3) Diante disto, conforme demonstrativo anexo, o valor do débito, sem considerar as custas e despesas processuais, monta inicialmente em R$ 850,46 (oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), valor este que se refere a honorários advocatícios. 4) Por outro lado, resta demonstrado que o exedquente/excepto não cumpriu o quanto estabelecido no artigo…

SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA Tutela Jurisdicional de Urgência no âmbito do Juizado Especial Federal Cível Aluno: Maria Silva Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva São Paulo 2011 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Tutela Jurisdicional de Urgência no âmbito do Juizado Especial Federal Cível Autora: Maria Silva Orientadora: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Área de Concentração: Direito Processual Civil …