Celeridade Processual Artigo

no ano que passou, de 2009, avançamos na reforma do Código do Processo Penal, que está pronto para ir a votação, e iniciamos um anteprojeto de reforma do Código do Processo Civil. São passos fundamentais para a celeridade do Poder Judiciário, que atingem o cerne dos problemas processuais, e que possibilitarão uma Justiça mais rápida e, naturalmente, mais efetiva. A Comissão de Juristas encarregada de elaborar projeto de novo Código do Processo Civil, nomeada no final do mês de setembro de 2009 e

impedir arbitrariedades praticadas pela administração pública, ao garantir a obediência às normas constitucionais, que prevêem os princípios que devem ser respaldados em todas as suas fases. O princípio do devido processo legal, está previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (CF/88). Tal princípio consagra a exigência de um processo formal regular, para que a…

agosto de 2008, o Código de Ética da Magistratura Nacional possui 42 artigos que versam sobre temas de grande relevância, como a independência, a imparcialidade, o conhecimento, a cortesia, a transparência, o segredo profissional, a integridade profissional e pessoal. A necessidade de uma codificação ética para os magistrados, assim como a codificação em outras searas jurídicas, causou polêmica. Ao comentar cada um dos artigos do referido Código, o Autor suscita sua importância para o futuro da

fundamentais, consistente no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” - artigo 1º, parágrafo único, da CF). Direitos políticos não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Assim, ao lado da liberdade-autonomia (direitos do indivíduo oponíveis ao Estado) fala-se em…

fundamentais, consistente no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” - artigo 1º, parágrafo único, da CF). Direitos políticos não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Assim, ao lado da liberdade-autonomia (direitos do indivíduo oponíveis ao Estado) fala-se em…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO O artigo 285-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006, deter-mina que “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”. Discorra sobre

9099/95 CAMPINA GRANDE – PB 2014 EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 Artigo apresentado como requisito para aprovação e conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Prof.ª Ana Alice Ramos Tejo Salgado. CAMPINA GRANDE – PB 2014 RESUMO Este artigo visa contextualizar o Termo Circunstanciado no ordenamento jurídico pátrio, partindo da norma contida na Carta Política de 1988, onde legislador…

tais casos seria a extinção do feito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95 - "quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º desta Lei". No entanto, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, lecionam que: "Nada obstante, com excepcionalidade, poderão surgir, em termos práticos, algumas situações mais aconselháveis à redistribuição do que à extinção processual, por questões de celeridade e economia. Sem embargo ao que já afirmamos…

Princípios Processuais específicos ao rito informal e simplificado; Princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento.´´ Esta norma deu celeridade e acesso a Justiça, em causas de menor complexidade, como dispõe o art.2º da lei em comento em que, ´´ o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e…

Direito Processual. DAS RAZÕES FINAIS Alexandre Henrique Maia Machado Razões finais, alegações finais ou, ainda, memoriais (estes escritos), são a última manifestação das partes - autor e réu, bem como o terceiro que interveio no processo, pessoalmente ou mediante procurador constituído nos autos - com vistas à prolação da sentença ou julgamento em primeiro grau de jurisdição. São, portanto, o último ato processual praticado por ambas as partes após o procedimento instrutório, mas sempre