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DIREITOS POLÍTICOS
O Direito político é uma das três projeções dos direitos fundamentais, consistente no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” - artigo 1º, parágrafo único, da CF). Direitos políticos não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Assim, ao lado da liberdade-autonomia (direitos do indivíduo oponíveis ao Estado) fala-se em liberdade-participação, entendida como a prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Em regra, só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a nacionalidade é um dos pressupostos da cidadania (salvo o caso da quase-nacionalidade do artigo 12, § 1º, da CF – em que portugueses serão reconhecidos cidadãos, mas sem adquirir a nacionalidade brasileira). Os direitos políticos podem ser divididos em dois grupos: a) Direitos políticos positivos – são os que garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Abrangem a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).
b) Direitos políticos negativos – são regras que privam o cidadão, pela perda definitiva ou temporária (suspensão) da totalidade dos direitos políticos de votar e ser votado e, ainda, determinam restrições à elegibilidade do cidadão.
Princípio da lisura eleitoral.
Toda ação dos magistrados e do Ministério Público Eleitoral deve se pautar pela manutenção da lisura das eleições.
LC nº 64/90, Art. 23. Princípio do aproveitamento do voto.
O voto só deve ser anulado quando ficar cabalmente demonstrado que é impossível aproveitá-lo como livre manifestação de vontade. Espécie de in dubio pro voto.
CE, art. 219. Princípio da celeridade eleitoral.
As lides eleitorais, obviamente, precisam ser decididas de forma célere, pois,