vcv uyhgjxbcuc

soberania popular (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” - artigo 1º, parágrafo único, da CF). Direitos políticos não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Assim, ao lado da liberdade-autonomia (direitos do indivíduo oponíveis ao Estado) fala-se em liberdade-participação, entendida como a prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Em regra, só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a nacionalidade é um dos pressupostos da cidadania (salvo o caso da quase-nacionalidade do artigo 12, § 1º, da CF – em que portugueses serão reconhecidos cidadãos, mas sem adquirir a nacionalidade brasileira). Os direitos políticos podem ser divididos em dois grupos: a) Direitos políticos positivos – são os que garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Abrangem a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).
b) Direitos políticos negativos – são regras que privam o cidadão, pela perda definitiva ou temporária (suspensão) da totalidade dos direitos políticos de votar e ser votado e, ainda, determinam restrições à elegibilidade do cidadão.
Princípio da lisura eleitoral.
Toda ação dos magistrados e do Ministério Público Eleitoral deve se pautar pela manutenção da lisura das eleições.
LC nº 64/90, Art. 23. Princípio do aproveitamento do voto.
O voto só deve ser anulado quando ficar cabalmente demonstrado que é impossível aproveitá-lo como livre manifestação de vontade. Espécie de in dubio pro voto.
CE, art. 219. Princípio da celeridade eleitoral.
As lides eleitorais, obviamente, precisam ser decididas de forma célere, pois, do contrário, perderiam o objeto e deixariam de ser úteis, uma vez que a lide seria solucionada apenas após as eleições.
CE, art. 257. Princípio da devolutibilidade dos