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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2012 Direito Empresarial Francisco Penante CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Regulado pelo Código Civil (arts. 481 a 532)1, trata-se de contrato oneroso e bilateral, através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de bem determinado ao comprador, que em contrapartida, lhe pagará valor em dinheiro2. Nos termos do art. 481 CC, consiste em contrato através do qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…

3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16220-4 Coelho, Fábio Ulhoa Curso de direito civil, 3 : contratos / Fábio Ulhoa Coelho. — 5. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Contratos (Direito civil) 2. Direito civil 3. Direito civil Brasil I. Título. 09-10404 CDU-347 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito civil 347 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente…

participantes. Em vias de assinar o contrato, Leandro foi notificado de que não poderia participar do reality show por ter proximidade com os organizadores do programa. Explique a repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação da boa-fé na fase pré-contratual (antes da conclusão do contrato). Por…

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que…

Lei do Inquilinato e Contratos de Locação RIO BRANCO – AC ABRIL 2005 INTRODUÇÃO Visamos nesse trabalho demonstrar através do conhecimentos adquiridos, os tipos de contrato de locação, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato. 1. Aspectos Gerais e Características do Contrato de Locação das Coisas Nosso Novo código Civil trata de três tipos de locações; disciplinadas pela Chamada Lei do…

Márcia Correa 14/02/12 Prova intermediária: 24/04/11 (terça) – Sem consulta, sobre a parte geral dos contratos. Contratos Contrato é uma espécie de negócio jurídico. É um acordo, e portanto, um negócio bilateral; são vontades antagônicas que se convergem. Para que um contrato exista, é necessária a existência de duas vontades, mesmo que existam figuras como o “contrato consigo mesmo”. O contrato é uma fonte de obrigações, faz surgir o direito obrigacional, ele gera obrigações. Não gera…

institutos próprios ou particularizados. Teoria Eclética – Faz a junção da mista com a unitária, passando a considerar que o Direito do Trabalho é ramo que tem conotações privatísticas e publicistas, mas não podendo ser enquadrado inteiramente em nenhum desses setores do Direito, pois que sua unidade própria ou peculiar o torna diferenciado, quando adota, de forma indissociável, normas de ordem pública e princípios constitucionais em confluência com normas e princípios atinentes à…

poderíamos deixar de da falência e da recuperação de empresas, essas últimas destinadas a salvaguardar a atividade e a possibilitar a superação de situações de crise. A parte final é voltada para se percorrer os principais contratos empresariais existentes na prática, entre eles estão o de compra e venda, o de franquia, o de factoring e os contratos bancários, aos quais se recorre nos momentos de dificuldades financeiras. Conhecer cada um desses pontos do O presente Livro…

legislado, que se desenvolve por uma combinação de contratos. Essa proposição visa estudar juridicamente uma operação economicamente unitária, mas que é tratada de forma seccionada no aspecto jurídico. Dentre as particularidades do cartão de crédito estão a sua atipicidade, em razão de não ser regulamentado pelo legislador, regendo-se pelos costumes, pela doutrina, pela jurisprudência e pelas cláusulas contratuais fixadas em contrato. É um contrato plurilateral, pois conta com a…

GERAL DOS CONTRATOS Fonte imediata1 Lei Fonte mediata2 contrato declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto. Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o…