Iof sobre mútuo entre pessoas não financeiras

INCIDÊNCIA DO IOF NOS CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PESSOAS NÃO FINANCEIRAS - BREVES CONSIDERAÇÕES Cláudio Toledo Sant’Anna 1 A QUESTÃO: Determinada pessoa jurídica “X”, pertencente a um grupo de empresas “Y”, celebra contrato de mútuo com outras empresas desse mesmo grupo, com a finalidade de obter dinheiro sem recorrer ao mercado financeiro. Pergunta-se: o empréstimo decorrente desse contrato de mútuo configura fato jurídico tributário que enseja a exigência do IOF? Palavras chave: tributário; contratos de mútuo entre pessoas não financeiras, IOF, operações de crédito, pessoas ligadas; art. 13 da Lei nº 9.779/99. NOSSO ENTENDIMENTO: Entendemos que sim, que há a incidência do IOF em referidas operações, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99, e somos pela legitimidade dessa previsão normativa. Sabemos, entretanto, de entendimentos no sentido de que esta exigência seria inconstitucional. A corrente que sustenta a inconstitucionalidade defende que o art. 13 da Lei nº 9.779 em verdade teria instituído tributo novo, dado que no regime anterior o art. 1º da Lei nº 5.143/66 previa a incidência somente nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras. A partir da Lei 9.779, as operações de créditos correspondentes a contratos de mútuo realizados com pessoas não financeiras também passaram a se sujeitar à incidência do IOF, situação que, segundo essa corrente, caracterizaria tributo novo, somente podendo ser introduzido por Lei Complementar, conforme previsto

direcionado ao legislador da pessoa política competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? (Vide anexo V). 5. A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia seus produtos a outra empresa, Galvanomix Ltda, para que esta efetue a galvanização desses produtos. Feita a galvanização, os produtos voltam à linha…

anexos I e II). 4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI como “NT”. Pergunta-se: a. É possível ao contribuinte pretender o creditamento do IPI…

DE DIREITO - Contrato de Incorporação Imobiliária - Contrato de Edição - Contrato de Representação Dramática SANTANA DE PARNAÍBA 2014 CURSO DE DIREITO SANTANA DE PARNAÍBA 2014 SUMÁRIO Introdução_______________________________________________________01 Contrato de Incorporação Imobiliária_________________________________02 Contrato de Edição _______________________________________________03 Contrato de Representação Dramática _______________________________06…

seguido à risca pelo legislador face pelos valores incorporados a ele pela CF/88. O Judiciário poderá corrigir as distorções atendendo o principio da essencialidade, pois pode um produto essencial a sociedade estar com a alíquota de 30% e um supérfluo com alíquota 18%, a exemplo disso temos o caviar tributado a uma alíquota de 5% enquanto as impressoras utilizadas em diagnostico medico são tributadas a 15%, neste caso concreto o Judiciário poderá sim corrigir essa discrepância. As…

importador; e b) Critério quantitativo: b.1) Base de cálculo: valor que servir de base para o cá cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses e dos encargos cambiais devidos pelo importador; b.2) Alíquota: a percentagem constante da Tabela de Incidência do IPI e correspondente ao produto importado. 2. Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com…

objetivo 13 AULA Contratos bancários Meta da aula Explicar o mecanismo de funcionamento do contrato bancário. Esperamos que, após o estudo do conteúdo desta aula, você seja capaz de: 1 descrever o mecanismo de funcionamento específico de algumas espécies de contratos bancários. Pré-requisito Para que você acompanhe com proveito esta aula, é necessário que tenha tido um bom aproveitamento na Aula 11 da nossa disciplina. Legislação Comercial | Contratos…

constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, no que concerne à alteração de alíquotas. Nesse sentido, a alíquota zero não se confunde com isenção ou com imunidade, sendo tributação pelo percentual “zero”. Assim, seguindo um entendimento lógico, na aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes não é possível o aproveitamento do imposto sobre produtos industrializados, em conformidade com fundamentos constitucionais. Entende-se, ante ao exposto no…

principal fonte para o Direito. Índia e países de origem mulçumana são alguns dos países que adotam esse sistema. Evolução Histórica dos Contratos (14/08/2012) O primeiro contrato celebrado pelo homem foi o Contrato de Troca. No antigo Egito praticavam-se dois tipos de contratos, os de casamento e de transferência da propriedade (compra e venda). * Contrato de casamento (finalidades) * Filiação: Quando o casal tivesse um filho, este descendente tivesse identificada…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(ES) de incidência tributária do IPI. O critério material é industrializar produtos em conjunto com a sua saída do estabelecimento; importar – ligado ao desembaraço – produtos industrializados; ou arrematar produto(s) industrializado(s) apreendido(s) ou abandonado(s). Neste espeque, como há…